Questão: Com relação ao Fundo de Previdência Estadual do regime de pr...

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ID: 225916•
Direito Previdenciário•
ESAF•
TCE GO•
Procurador

Com relação ao Fundo de Previdência Estadual do regime de previdência próprio do Estado de Goiás, analise as assertivas abaixo e assinale a resposta correta.
I. O referido Fundo será organizado pelo Conselho Estadual de Previdência – CEP.
II. As receitas do Fundo provêm de recursos do Estado e das contribuições dos seus filiados, participantes e dependentes.
III. As receitas e despesas operacionais serão escrituradas em regime de caixa, visando a garantia do equilíbrio fi nanceiro e atuarial.
IV. Há contas específicas para o Fundo distintas das contas do IPASGO e do Tesouro Estadual.

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ID: 1011002•
Direito Previdenciário•
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PGEPI•
Procurador do Estado Substituto•
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De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 13/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, das autarquias e das fundações públicas estaduais, é permitido que figure como beneficiário da pensão por morte de um servidor público estadual

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Direito Previdenciário•
CESPE CEBRASPE•
PGEPI•
Procurador do Estado Substituto•
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Com base na legislação que rege o acidente do trabalho, assinale a opção correta.

ID: 1010996•
Direito Previdenciário•
CESPE CEBRASPE•
PGEPI•
Procurador do Estado Substituto•
2025

Julgue os seguintes itens, no que se refere ao tempo de contribuição para fins previdenciários, conforme a legislação previdenciária e a jurisprudência do STJ.
I O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.
II O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei n.º 8.213/1991 tem direito à expedição de certidão nesse sentido para averbação nos seus assentamentos e fará jus ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para a contagem recíproca no regime estatutário com a respectiva certidão de tempo de serviço rural, independentemente do comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias.
III A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior.

Assinale a opção correta.

ID: 225916•Direito Previdenciário•ESAF•TCE GO•Procurador

ID: 225916•
Direito Previdenciário•
ESAF•
TCE GO•
Procurador