Questões Direito Constitucional Intervenção do Estado no Domínio Econômico
Julgue o item seguinte, relativo à ordem econômica. Segundo entendimento do STF...
Responda: Julgue o item seguinte, relativo à ordem econômica. Segundo entendimento do STF, a distinção entre atividade e propriedade permite que o domínio do resultado da lavra das jazidas de petróle...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O Supremo Tribunal Federal entende que há uma distinção importante entre a atividade econômica em si e a propriedade do resultado dessa atividade. No caso do petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, a Constituição estabelece que a União detém o monopólio da lavra (extração) dessas substâncias. Porém, isso não impede que a União atribua a terceiros o domínio sobre o resultado dessa lavra, ou seja, o produto extraído, sem que isso configure violação do monopólio. Portanto, essa distinção permite que a União delegue a terceiros a propriedade do que foi extraído, mantendo o monopólio da atividade de extração em si. Por isso, o item está certo.
O Supremo Tribunal Federal entende que há uma distinção importante entre a atividade econômica em si e a propriedade do resultado dessa atividade. No caso do petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, a Constituição estabelece que a União detém o monopólio da lavra (extração) dessas substâncias. Porém, isso não impede que a União atribua a terceiros o domínio sobre o resultado dessa lavra, ou seja, o produto extraído, sem que isso configure violação do monopólio. Portanto, essa distinção permite que a União delegue a terceiros a propriedade do que foi extraído, mantendo o monopólio da atividade de extração em si. Por isso, o item está certo.
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