Entre as hipóteses em que a Constituição da República autoriza a intervenção da Uniã...

1Q225941 | Direito Constitucional, Intervenção Federal, Procurador, MPT, MPT

Entre as hipóteses em que a Constituição da República autoriza a intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal, enquadra(m)-se a(s) seguinte(s):

I - Manter a integridade nacional e assegurar a observância da autonomia municipal.

II - Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

III - Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

IV - Prover a execução de lei federal, decreto legislativo, ordem ou decisão judicial.

V - Assegurar a observância de certos princípios constitucionais, como a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Da sequência, está CORRETA a alternativa:

✂️ a) apenas as assertivas II, III, IV e V estão corretas;
✂️ b) apenas as assertivas IV e V estão incorretas;
✂️ c) apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas;
✂️ d) apenas a assertiva IV está incorreta;