Relativamente à concessão e permissão para serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, é INCORRETO afirmar que A) o ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional. B) a não-renovação dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos dos membros do Congresso Nacional, em votação nominal. C) o prazo será de 10 anos para as emissoras de rádio e de 15 anos para as emissoras de televisão. D) o cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial. E) o Congresso Nacional apreciará o ato de outorga em 60 dias do recebimento da mensagem enviada pelo Executivo, prorrogáveis por igual período.

E) o Congresso Nacional apreciará o ato de outorga em 60 dias do recebimento da mensagem enviada pelo Executivo, prorrogáveis por igual período.

Relativamente à concessão e permissão para serviço de radiodifusão sonora e de sons ...

Relativamente à concessão e permissão para serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) o ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional.
✂️ b) a não-renovação dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos dos membros do Congresso Nacional, em votação nominal.
✂️ c) o prazo será de 10 anos para as emissoras de rádio e de 15 anos para as emissoras de televisão.
✂️ d) o cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.
✂️ e) o Congresso Nacional apreciará o ato de outorga em 60 dias do recebimento da mensagem enviada pelo Executivo, prorrogáveis por igual período.