o ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional.

a não-renovação dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos dos membros do Congresso Nacional, em votação nominal.

o prazo será de 10 anos para as emissoras de rádio e de 15 anos para as emissoras de televisão.

o cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.

o Congresso Nacional apreciará o ato de outorga em 60 dias do recebimento da mensagem enviada pelo Executivo, prorrogáveis por igual período.