Questões Direito Urbanístico Estatuto da Cidade Lei 10257 2001

Lei federal de desenvolvimento urbano exigida constitucionalmente, o Estatuto da Cid...

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1Q225949 | Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade Lei 10257 2001, Procurador Municipal, SEMAD ARACAJU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Quanto ao Estatuto da Cidade, julgue os itens subseqüentes.

Lei federal de desenvolvimento urbano exigida constitucionalmente, o Estatuto da Cidade regulamenta os instrumentos de política urbana que devem ser aplicados pela União, pelos estados e pelos municípios.

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