Questões Direito Constitucional Processo Legislativo

Sobre as leis ordinárias e as leis complementares, pode-se afirmar: I – Ambas t...

Responda: Sobre as leis ordinárias e as leis complementares, pode-se afirmar: I – Ambas têm o mesmo patamar normativo no âmbito da hierarquia das normas no entendimento do STF. II – Uma das d...

1Q225952 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Sobre as leis ordinárias e as leis complementares, pode-se afirmar:

I – Ambas têm o mesmo patamar normativo no âmbito da hierarquia das normas no entendimento do STF.

II – Uma das diferenças relevantes diz respeito à competência temática, pois as leis ordinárias são enumeradas na Constituição.

III – Considerando a ausência de algum(ns) parlamentares nas sessões deliberativas, a aprovação de uma lei complementar exige mais votos do que a aprovação de uma lei ordinária, porém as duas prescindem de sanção ou veto do Presidente da República.

Assim, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

✂️ a) apenas a I
✂️ b) apenas a I e a II.
✂️ c) apenas a III.
✂️ d) apenas a II e a III.