É uma competência constitucional privativa da União legislar sobre

Gabarito: b)

A competência para legislar sobre desapropriação é privativa da União, conforme estabelecido no artigo 22, inciso II, da Constituição Federal. Isso significa que somente a União pode criar leis que regulamentem a desapropriação de bens, ou seja, a transferência compulsória da propriedade de um bem de um particular para o poder público, mediante indenização.

As demais opções estão incorretas:
a) O direito penitenciário é de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, conforme o artigo 24, inciso I, da Constituição Federal.
c) As juntas comerciais são órgãos estaduais, e a competência para legislar sobre elas é concorrente entre a União e os Estados, conforme o artigo 24, inciso I, da Constituição Federal.
d) A competência para legislar sobre procedimento em matéria processual é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, conforme o artigo 24, inciso XI, da Constituição Federal.
e) A produção e consumo são matérias de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, conforme o artigo 24, inciso XII, da Constituição Federal.