Questões Direito Penal Princípios

Em regra, quanto à aplicação da lei penal no tempo, vigora o princípio da irretroati...

Responda: Em regra, quanto à aplicação da lei penal no tempo, vigora o princípio da irretroatividade.

1Q225971 | Direito Penal, Princípios, Procurador Municipal, Prefeitura de Ipojuca PE, CESPE CEBRASPE

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Acerca dos princípios constitucionais e gerais do Direito Penal,
julgue os itens a seguir.

Em regra, quanto à aplicação da lei penal no tempo, vigora o princípio da irretroatividade.

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