ID: 225971• Direito Penal• Princípios• CESPE CEBRASPE• Prefeitura de Ipojuca PE• Procurador MunicipalAcerca dos princípios constitucionais e gerais do Direito Penal,julgue os itens a seguir.↓ Ler texto associado completoEm regra, quanto à aplicação da lei penal no tempo, vigora o princípio da irretroatividade.✂️A)Certo✂️B)ErradoResponder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro