Questões Direito Constitucional Intervenção

O estado pode intervir em seus municípios somente quando estes deixarem de pagar, po...

Responda: O estado pode intervir em seus municípios somente quando estes deixarem de pagar, por dois anos consecutivos, a dívida fundada ou não prestarem as contas devidas, na forma da lei, ou ainda quand...


1Q225985 | Direito Constitucional, Intervenção, Procurador Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens subsecutivos, referentes ao papel dos municípios na
Federação brasileira.

O estado pode intervir em seus municípios somente quando estes deixarem de pagar, por dois anos consecutivos, a dívida fundada ou não prestarem as contas devidas, na forma da lei, ou ainda quando não aplicarem o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

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