O estado pode intervir em seus municípios somente quando estes deixarem de pagar...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso PGM RR (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os itens subsecutivos, referentes ao papel dos municípios na
Federação brasileira.

O estado pode intervir em seus municípios somente quando estes deixarem de pagar, por dois anos consecutivos, a dívida fundada ou não prestarem as contas devidas, na forma da lei, ou ainda quando não aplicarem o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.