Assinale a alternativa CORRETA, no que diz respeito às normas constitucionais vi...

Questão de Direito Constitucional da banca PGT aplicada no concurso MPT (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Assinale a alternativa CORRETA, no que diz respeito às normas constitucionais vigentes em relação ao Poder Executivo.