Questões Direito Processual Civil Mandado de Segurança

O prazo para interposição de apelação da sentença proferida nos autos de mandado de ...

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1Q226011 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Procurador Municipal, SEMAD ARACAJU, CESPE CEBRASPE

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Acerca do mandado de segurança e das ações civil pública e de
improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.

O prazo para interposição de apelação da sentença proferida nos autos de mandado de segurança começa a fluir a partir da notificação da autoridade coatora, e não do momento em que o procurador da pessoa jurídica de direito público tem ciência pessoal da decisão.

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