Sobre as leis e os atos normativos que podem ser objeto do controle concentrado de constitucionalidade: I – Uma lei municipal que tenha entrado em vigor em 1989 poderá ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade. II – As únicas súmulas do STF que podem ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade são as súmulas vinculantes, segundo entendimento do próprio tribunal. Está(ão) correta(s): A) Apenas a afirmativa I. B) Todas as afirmativas. C) Apenas a afirmativa II. D) Nenhuma das afirmativas está correta.

Sobre as leis e os atos normativos que podem ser objeto do controle concentrado de cons...

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