Questão: Depois de já interposto recurso de apelação, o Estado inform...

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ID: 226028•
Direito Processual Civil•
Procedimento ordinário•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Depois de já interposto recurso de apelação, o Estado informou ao Tribunal que, antes do ajuizamento da ação, outra idêntica já havia sido julgada por decisão da qual não cabia recurso. Tal alegação

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