Questões Direito Processual do Trabalho Mandado de Segurança

Com relação ao mandado de segurança é INCORRETO afirmar:

Responda: Com relação ao mandado de segurança é INCORRETO afirmar:


1Q226058 | Direito Processual do Trabalho, Mandado de Segurança, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

Com relação ao mandado de segurança é INCORRETO afirmar:

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💬 Comentários

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Marcos de Castro
Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)

Vamos analisar cada alternativa para entender por que a letra a) está incorreta:

a) Diz que a antecipação da tutela concedida na sentença pode ser impugnada por mandado de segurança. Isso não é correto, porque o mandado de segurança não é via adequada para impugnar decisões judiciais que admitem recurso ou têm outro meio específico de contestação. A antecipação da tutela concedida na sentença deve ser atacada por meio dos recursos próprios, como apelação, e não por mandado de segurança.

b) Está correta. O mandado de segurança não cabe contra ato judicial passível de recurso ou correição, pois existem outros meios para contestar esses atos.

c) Também correta. Se o agravo de petição não delimita a matéria e valores de discordância, o prosseguimento da execução sobre os tópicos não especificados não fere direito líquido e certo, logo não cabe mandado de segurança.

d) Correta. A penhora em dinheiro para garantir crédito em execução definitiva não fere direito líquido e certo do impetrante, portanto não cabe mandado de segurança.

e) Correta. A concessão de liminar ou homologação de acordo são faculdades do juiz, não direito líquido e certo do impetrante, logo não são passíveis de mandado de segurança.

Portanto, a única afirmativa incorreta é a letra a).
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