Tratando-se de projeto de lei de iniciativa do Presidente da República sobre aumento de remuneração dos servidores públicos da administração direta da União, A) é dispensável o seu encaminhamento para sanção ou veto presidencial. B) sua discussão e votação terão início no Senado Federal. C) sua discussão e votação terão início no Congresso Nacional, reunidas as duas Casas legislativas. D) é vedada proposta de emenda parlamentar que importe aumento de despesa. E) é vedada qualquer proposta de emenda parlamentar, ainda que não importe aumento de despesa.

D) é vedada proposta de emenda parlamentar que importe aumento de despesa.

Tratando-se de projeto de lei de iniciativa do Presidente da República sobre aumento de...

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