Questões Direito do Trabalho Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
É assegurada ao empregado, para efeito da aquisição do direito a férias, a contagem do ...
Responda: É assegurada ao empregado, para efeito da aquisição do direito a férias, a contagem do tempo de trabalho anterior à sua apresentação para serviço militar obrigatório no período aquisitivo, desde qu...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
Essa regra está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O tempo em que o empregado estiver prestando serviço militar obrigatório é considerado para a contagem do período aquisitivo de férias, desde que ele retorne ao trabalho no prazo máximo de 30 dias após a baixa do serviço militar. Ou seja, o trabalhador não perde esse tempo para efeito de férias, desde que cumpra esse prazo para voltar ao emprego. Portanto, a afirmativa está correta.
Essa regra está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O tempo em que o empregado estiver prestando serviço militar obrigatório é considerado para a contagem do período aquisitivo de férias, desde que ele retorne ao trabalho no prazo máximo de 30 dias após a baixa do serviço militar. Ou seja, o trabalhador não perde esse tempo para efeito de férias, desde que cumpra esse prazo para voltar ao emprego. Portanto, a afirmativa está correta.
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