É assegurada ao empregado, para efeito da aquisição do direito a férias, a co...

É assegurada ao empregado, para efeito da aquisição do direito a férias, a contagem do tempo de trabalho anterior à sua apresentação para serviço militar obrigatório no período aquisitivo, desde qu...

Q226099 • Direito do Trabalho • Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador Federal

📖 Texto associado ▼

A respeito de férias, julgue os seguintes itens.

É assegurada ao empregado, para efeito da aquisição do direito a férias, a contagem do tempo de trabalho anterior à sua apresentação para serviço militar obrigatório no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento, no máximo, trinta dias após a data em que se verificar a respectiva baixa.

a) Certo
b) Errado

Analisando...

🚀 Desbloqueie a explicação completa

Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Criar conta grátis

Matheus Fernandes EQUIPE
16/11/2025 • 18:43

Gabarito: a)

Essa regra está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O tempo em que o empregado estiver prestando serviço militar obrigatório é considerado para a contagem do período aquisitivo de férias, desde que ele retorne ao trabalho no prazo máximo de 30 dias após a baixa do serviço militar. Ou seja, o trabalhador não perde esse tempo para efeito de férias, desde que cumpra esse prazo para voltar ao emprego. Portanto, a afirmativa está correta.

Questões sobre Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

1

Q1123183 • Direito do Trabalho • Efeitos e Duração do Trabalho Nos Contratos de Emprego • FUNDATEC • Prefeitura de Pinheiro Preto SC • Edital n 1 • 2026
Uma empresa de transporte adotou um sistema eletrônico embarcado para registrar automaticamente os horários de início, interrupções e término da jornada dos motoristas profissionais. Um dos condutores questionou a validade desse tipo de controle, alegando que apenas registros em papel poderiam ser utilizados para comprovar sua jornada de trabalho. À luz da Lei nº 13.103/2015 e da legislação aplicável, assinale a alternativa correta.
- a) O controle da jornada do motorista profissional somente pode ser realizado por meio de diário de bordo preenchido manualmente pelo condutor.
- b) A jornada de trabalho do motorista profissional pode ser comprovada por sistemas eletrônicos de monitoramento e registro, bem como por outros meios previstos na legislação, desde que sejam idôneos para demonstrar os períodos de trabalho, direção e descanso.
- c) Os sistemas eletrônicos de monitoramento servem exclusivamente para controlar a localização do veículo, não podendo ser utilizados para registro da jornada de trabalho.
- d) O uso de sistemas eletrônicos de controle da jornada depende de autorização prévia do órgão executivo de trânsito do Estado onde a empresa está sediada.
Analisando...
Carregando informações...
2

Q1112243 • Direito do Trabalho • Efeitos e Duração do Trabalho Nos Contratos de Emprego • CESPE CEBRASPE • UNEAL • Área Direito • 2026
Ainda com base na legislação trabalhista vigente e no entendimento jurisprudencial do TST e do STF aplicável às normas trabalhistas, julgue o seguinte item.
Nula é a cláusula contratual que fixe determinada importância ou porcentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
3

Q1112236 • Direito do Trabalho • Efeitos e Duração do Trabalho Nos Contratos de Emprego • CESPE CEBRASPE • UNEAL • Área Direito • 2026
📖 Texto associado ▼

Um analista administrativo de determinada autarquia estadual, chamado a se manifestar em processo administrativo que discutia a regularidade de diversas práticas adotadas por empresas contratadas pela referida autarquia, bem como por setores internos da instituição, deve elaborar parecer após a análise de questões relacionadas a regularidades dos contratos de trabalhos no âmbito da instituição.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, de acordo com as normas da legislação trabalhista e a jurisprudência do TST.
Por não ser considerado tempo à disposição do empregador, o período que exceder a jornada normal de trabalho não será computado como período extraordinário, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos, quando o empregado, mesmo por determinação do empregador, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, como, por exemplo, práticas religiosas e estudo.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
4

Q1112234 • Direito do Trabalho • Efeitos e Duração do Trabalho Nos Contratos de Emprego • CESPE CEBRASPE • UNEAL • Área Direito • 2026
📖 Texto associado ▼

Um analista administrativo de determinada autarquia estadual, chamado a se manifestar em processo administrativo que discutia a regularidade de diversas práticas adotadas por empresas contratadas pela referida autarquia, bem como por setores internos da instituição, deve elaborar parecer após a análise de questões relacionadas a regularidades dos contratos de trabalhos no âmbito da instituição.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, de acordo com as normas da legislação trabalhista e a jurisprudência do TST.
A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
5

Q1104272 • Direito do Trabalho • Efeitos e Duração do Trabalho Nos Contratos de Emprego • BRB • Prefeitura de Sapeaçu BA • Processamento de Folha • 2022
Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:
- a) 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes.
- b) 20 (dias) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes.
- c) 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 6 (seis) vezes.
- d) 25 (vinte e cinco) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes.
- e) 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 10 (dez) vezes.
Analisando...
Carregando informações...
6

Q1100010 • Direito do Trabalho • Efeitos e Duração do Trabalho Nos Contratos de Emprego • FEPESE • InvestSC • Analista Administrativo • 2026
A proteção à maternidade assegura garantias fundamentais para a empregada no que diz respeito ao seu contrato de trabalho, salários e funções.

Analise as afirmativas abaixo com relação à Consolidação das Leis do Trabalho.

1. Durante a gravidez, é garantido à empregada, sem prejuízo do salário e demais direitos, a transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho.

2. Durante a gravidez, é garantido à empregada, sem prejuízo do salário e demais direitos, dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares.

3. A empregada gestante tem direito à licen ça-maternidade de 90 dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

4. Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 descansos especiais de 15 minutos cada um.

5. Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de 2 semanas cada um, mediante atestado médico.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.
- b) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
- d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- e) São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.
Analisando...
Carregando informações...
7

Q1100008 • Direito do Trabalho • Efeitos e Duração do Trabalho Nos Contratos de Emprego • FEPESE • InvestSC • Analista Administrativo • 2026
O controle da jornada de trabalho e de suas variações diárias é essencial para fins de apuração de horas extras e descontos.

Assinale a alternativa correta de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.
- a) Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de 10 minutos diários.
- b) A obrigatoriedade de registro de ponto manual, mecânico ou eletrônico se aplica exclusiva mente a estabelecimentos que possuam mais de 10 empregados no mesmo turno.
- c) O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a ocupação do posto de trabalho, quando em transporte fornecido pelo empregador, é computado na jornada de trabalho.
- d) É vedada a pré-assinalação do período de repouso intrajornada no registro de ponto eletrônico, devendo o trabalhador bater o ponto sempre na saída e no retorno do almoço.
- e) As variações de horário de até 15 minutos no registro de ponto são toleradas pela legislação, não sendo consideradas atrasos nem horas extras, limitadas a 30 minutos diários.
Analisando...
Carregando informações...
8

Q1100006 • Direito do Trabalho • Efeitos e Duração do Trabalho Nos Contratos de Emprego • FEPESE • InvestSC • Analista Administrativo • 2026
A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece regras específicas sobre o parcelamento e a remuneração das férias anuais.

Assinale a alternativa correta no caso de empregados sob o regime de tempo parcial.
- a) As férias podem ser fracionadas em até quatro períodos iguais, a critério do empregador.
- b) As férias do regime de tempo parcial não permitem o abono pecuniário, devendo o trabalhador gozar integralmente os dias de descanso sob pena de nulidade.
- c) É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.
- d) O empregado em tempo parcial tem direito a férias proporcionais limitadas a, no máximo, 18dias corridos por ano.
- e) As férias devem, obrigatoriamente, coincidir com os recessos de fim de ano da organização, independentemente da data de admissão.
Analisando...
Carregando informações...
9

Q1070681 • Direito do Trabalho • Efeitos e Duração do Trabalho Nos Contratos de Emprego • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025
Guilherme, engenheiro responsável por obras de infraestrutura, trabalha para uma sociedade empresária há cinco anos. Ao longo dos últimos 4 anos sempre desfrutou de 30 dias de férias corridos. Em janeiro de 2024, ao verificar a incidência de numerosos feriados ao longo do ano, ele pretendeu fracionar suas férias. Assim sendo, procurou você, como advogado(a), para orientá-lo sobre a possibilidade de fracionar os 30 dias de férias a que tem direito. Acerca do interesse do seu cliente, assinale a opção que indica, corretamente, a orientação a ser dada.
- a) Ele não pode fracionar as férias porque não usufruiu desse direito nos últimos quatro anos, mas tem o direito de converter 1/3 em pecúnia.
- b) Ele pode fracionar as férias em 3 períodos de 10 dias consecutivos cada, para fazer coincidir com os numerosos feriados observados ao longo do ano.
- c) Ele pode fracionar as férias em períodos inferiores a cinco dias, contados em dias úteis, de modo a coincidir, ou no início ou no término, com os feriados.
- d) Ele pode fracionar as férias em até 3 períodos, desde que um deles não seja inferior a 14 dias corridos e, os demais, não sejam inferiores a cinco dias corridos, cada um.
Analisando...
Carregando informações...
10

Q1054388 • Direito do Trabalho • Efeitos e Duração do Trabalho Nos Contratos de Emprego • Consulplan • HEMOBRÁS • Técnico de Segurança do Trabalho • 2025
Júlio, técnico em segurança do trabalho, foi contratado para compor os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) de uma empresa de grau de risco 2; enquanto Amanda, engenheira do trabalho, também foi demandada para compor o mesmo SESMT. Sobre as cargas horárias (CH) desses funcionários, são disponibilizadas as seguintes informações:
• Júlio = quarenta horas por semana; • Amanda = trinta horas por semana (integral).

Sobre a CH semanal dos trabalhadores mencionados, assinale a afirmativa correta.
- a) Ambos os funcionários obedecem à CH de forma integral.
- b) A CH semanal do Júlio não obedece aos padrões mínimos informados na NR-4.
- c) A CH semanal da Amanda não obedece aos padrões mínimos informados na NR-4.
- d) Tanto Júlio quanto Amanda não dedicam corretamente a carga horária semanal mínima atribuída na NR-4.
Analisando...
Carregando informações...

Mais questões de Direito do Trabalho →

É assegurada ao empregado, para efeito da aquisição do direito a férias, a co...

É assegurada ao empregado, para efeito da aquisição do direito a férias, a contagem do tempo de trabalho anterior à sua apresentação para serviço militar obrigatório no período aquisitivo, desde qu...

Reportar erro em questao

🚀 Desbloqueie a explicação completa

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site