Questões Direito Processual Civil Recursos

Não havendo prejuízo à ampla defesa, o juiz, aplicando o princípio da complementariedad...

Responda: Não havendo prejuízo à ampla defesa, o juiz, aplicando o princípio da complementariedade, poderá aceitar as razões apresentadas após a interposição do recurso.

Q226100 | Direito Processual Civil, Recursos, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
No que se refere às regras aplicadas aos processos que envolvem a fazenda pública em juízo, à sentença e aos recursos, julgue os itens que se seguem.

Não havendo prejuízo à ampla defesa, o juiz, aplicando o princípio da complementariedade, poderá aceitar as razões apresentadas após a interposição do recurso.
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