Nos ternos da Constituição Estadual e na forma da Lei Complementar no 709/93, NÃ...

Questão de Princípios Normas e Atribuições Institucionais da banca FCC aplicada no concurso TCE SP (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q226149•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
Lei Orgânica do TCESP•
FCC•
TCE SP•
Procurador

Nos ternos da Constituição Estadual e na forma da Lei Complementar n^o 709/93, NÃO compete ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento.

julgar as ações civis públicas e aplicar aos ordenadores de despesa, aos gestores e aos responsáveis por bens e valores públicos as penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

julgar renúncia de receitas, contratos, ajustes, acordos e atos jurídicos congêneres.

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos concessórios de aposentadoria, reforma ou pensão, ressalvada melhoria posterior que não altere o fundamento legal da concessão.

Notificações

Nada por aqui

Q226149•Princípios Normas e Atribuições Institucionais•Lei Orgânica do TCESP•FCC•TCE SP•Procurador

Q226149•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
Lei Orgânica do TCESP•
FCC•
TCE SP•
Procurador