Suponha que a Corte Interamericana de Direitos Humanos tenha determinado ao Esta...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso PGE BA (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q226157•
Direito Constitucional•
Superior Tribunal de Justiça•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

No que se refere aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos de que o Brasil seja signatário, julgue os itens seguintes.

Suponha que a Corte Interamericana de Direitos Humanos tenha determinado ao Estado brasileiro o pagamento de indenização a determinado cidadão brasileiro, em decorrência de sistemáticas torturas que este sofrera de agentes policiais estaduais. Nesse caso, a sentença da Corte deverá ser executada de acordo com o procedimento vigente no Brasil.

Certo

Errado

Questões Relacionadas

Q190112•
Direito Constitucional•
Superior Tribunal de Justiça•
IDECAN•
AGU•
Administrador

“Joaquina impetra mandado de segurança no Tribunal de Justiça do local em que reside por ter direito líquido e certo que foi violado por abuso de autoridade da autoridade coatora envolvida na situação. Considere que, nessa hipótese, a autoridade coatora era o Governador do Estado, que possuía foro por prerrogativa de função e que, por essa razão, a competência para julgamento do writ era mesmo do Tribunal de Justiça local. Considere, ainda, que a impetração ocorreu tempestivamente, e que todos os requisitos de admissibilidade foram observados. Entretanto, mesmo com a observância de todos os requisitos formais, meritoriamente, foi denegatória a decisão do mandado de segurança impetrado por Joaquina.”

Tendo em vista todos os aspectos apresentados no caso anterior, assinale a opção que indica, acertadamente, o recurso a ser interposto por Joaquina.

Recurso especial para o STJ.

Recurso ordinário para o STJ.

Embargos infringentes para o STJ.

Agravo de instrumento para o STJ.

Recurso extraordinário para o STF.

Q189237•
Direito Constitucional•
Superior Tribunal de Justiça•
FEPESE•
FATMA•
Advogado Fundacional

De acordo com a Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente:

a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

os confitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.

o litígio entre Estado estrangeiro e o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

as causas entre organismo internacional e Município.

as causas e os confitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

Q369632•
Direito Constitucional•
Superior Tribunal de Justiça•
CESPE CEBRASPE

Compete ao STJ processar e julgar originalmente

os mandados de segurança contra ato dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio tribunal.

a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados.

o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for do Congresso Nacional.

a extradição solicitada por estado estrangeiro.

Notificações

Nada por aqui