Suponha que a Corte Interamericana de Direitos Humanos tenha determinado ao E...

Suponha que a Corte Interamericana de Direitos Humanos tenha determinado ao Estado brasileiro o pagamento de indenização a determinado cidadão brasileiro, em decorrência de sistemáticas torturas qu...

Q226157 • Direito Constitucional • Superior Tribunal de Justiça • CESPE CEBRASPE • PGE BA • Procurador do Estado

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No que se refere aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos de que o Brasil seja signatário, julgue os itens seguintes.

Suponha que a Corte Interamericana de Direitos Humanos tenha determinado ao Estado brasileiro o pagamento de indenização a determinado cidadão brasileiro, em decorrência de sistemáticas torturas que este sofrera de agentes policiais estaduais. Nesse caso, a sentença da Corte deverá ser executada de acordo com o procedimento vigente no Brasil.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Superior Tribunal de Justiça

1

Q1087957 • Direito Constitucional • Superior Tribunal de Justiça • FUNDATEC • DPE SC • Substituto • 2025
Sobre a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que compete ao STJ processar e julgar originariamente
- a) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.
- b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
- c) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
- d) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente.
- e) ação de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual.
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2

Q1087905 • Direito Constitucional • Superior Tribunal de Justiça • CESPE CEBRASPE • TRT 10 REGIÃO DF e TO • Analista Judiciário Área Administrativa • 2025
Julgue o item subsequente, referente ao Poder Judiciário.
Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar e processar os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1064302 • Direito Constitucional • Superior Tribunal de Justiça • FGV • Prefeitura de Abreu e Lima PE • Técnico em Controle Interno • 2024
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ao interpretar determinada lei tributária editada pela União, dispensou-lhe, em sede de recurso de apelação, interpretação diametralmente oposta àquela adotada pelo Tribunal de Justiça de outro Estado, dando ganho de causa ao contribuinte que litigava com o Município WW.
Nesse caso, é possível que o Município WW, caso sejam preenchidos os demais requisitos exigidos, interponha
- a) embargos de divergência a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal.
- b) recurso extraordinário a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
- c) recurso especial a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
- d) mandado de segurança a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
- e) reclamação a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal.
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4

Q1054608 • Direito Constitucional • Superior Tribunal de Justiça • CESPE CEBRASPE • DETRAN DF • Advocacia
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Acerca do direito constitucional brasileiro, julgue os itens
seguintes.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é competente para processar e julgar, originariamente, um comandante da marinha que tenha praticado crime de homicídio.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1048027 • Direito Constitucional • Superior Tribunal de Justiça • FGV • Prefeitura de Vitória ES • Procurador • 2024
O Município Delta celebrou um ajuste, com a Organização internacional Alfa, no qual havia convergência de interesses e era previsto o repasse de recursos, por esta última, com o objetivo de auxiliar o aprimoramento de determinada política pública desenvolvida em prol de jovens carentes. Em razão da não comprovação de parte das despesas realizadas pelo Município Delta, a questão terminou por ser judicializada perante o juízo competente, pois Alfa almejava que parte dos recursos fosse devolvida.
Nesse caso, é correto afirmar que, em relação à referida decisão, Alfa
- a) pode interpor recurso a ser julgado pelo Tribunal de Justiça.
- b) pode interpor recurso a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
- c) pode interpor recurso a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
- d) pode interpor recurso a ser julgado pelo Tribunal Regional Federal da respectiva Região.
- e) não pode interpor para um tribunal superior, considerando a natureza do órgão que a proferiu.
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6

Q1047931 • Direito Constitucional • Superior Tribunal de Justiça • FGV • SEAP BA • Policial Penal Agente Penitenciário • 2024
Após robusta investigação realizada pelo Ministério Público, descobriu-se que o Governador do Estado Alfa teria desviado valores pecuniários no âmbito de um contrato administrativo celebrado com uma entidade privada, visando à aquisição de equipamentos para aparelhar, adequadamente, o sistema prisional estadual. Registre-se que o crime perpetrado tem relação com o exercício das funções por parte do agente político, existindo, ainda, contemporaneidade.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o Governador do Estado Alfa será processado e julgado, na esfera criminal, junto ao
- a) Tribunal de Justiça do Estado do Estado Alfa, de forma originária.
- b) Superior Tribunal de Justiça, de forma originária.
- c) juízo de primeira instância, em âmbito estadual.
- d) Supremo Tribunal Federal, de forma originária.
- e) juízo de primeira instância, em âmbito federal.
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7

Q1043062 • Direito Constitucional • Superior Tribunal de Justiça • FGV • Prefeitura de Vitória ES • Procurador • 2024
Em razão da não realização, para o Município Alfa, das transferências obrigatórias contempladas na Constituição da República, o Prefeito desse Município impetrou mandado de segurança contra ato do Governador do Estado Delta, o qual foi apontado como autoridade coatora. O Tribunal de Justiça, órgão competente para apreciar a causa em caráter originário, proferiu decisão denegatória que, ao ver do impetrante, era teratológica, sendo tida como manifestamente contrária a diversos comandos da Constituição da República.
Exauridos os recursos cabíveis no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Delta, o procurador-geral de Alfa concluiu corretamente que
- a) não é cabível nenhum recurso.
- b) cabe recurso de fundamentação livre a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
- c) cabe recurso de fundamentação vinculada a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
- d) cabe recurso de fundamentação livre a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
- e) cabe recurso de fundamentação vinculada a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
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8

Q1037690 • Direito Constitucional • Superior Tribunal de Justiça • FGV • Prefeitura de Niterói RJ • Direito • 2024
Em razão da ausência de repasse de certos recursos pelo Estado Alfa ao Município Beta, o Chefe do Poder Executivo, devidamente representado pela Procuradoria-Geral do Município, impetrou mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa, órgão jurisdicional com competência originária para processar e julgar o feito, conforme dispõe a Constituição do Estado Alfa, pois o Governador do Estado figurava como autoridade coatora.
O Tribunal de Justiça, em acordão manifestamente contrário à Constituição da República, isto na avaliação da Procuradoria-Geral do Município Beta, denegou a ordem.
Sobre essa narrativa, na perspectiva constitucional, assinale a afirmativa correta.
- a) Pode ser interposto recurso ordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
- b) Pode ser interposto recurso extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
- c) Pode ser interposto recurso especial, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
- d) Pode ser interposto recurso ordinário, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
- e) A Constituição do Estado Alfa não poderia ter instituído nova hipótese de foro por prerrogativa de função.
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9

Q1034398 • Direito Constitucional • Superior Tribunal de Justiça • FGV • TCE RR • Auditor Substituto de Conselheiro • 2025
Pedro, advogado, impetrou habeas corpus de competência originária do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, no qual João figurava como paciente pelo fato desse último estar sofrendo coação ilegal em detrimento de sua capacidade de locomoção, praticada por certa autoridade estadual. A ordem, no entanto, foi denegada em acórdão que, ao ver de Pedro, era manifestamente contrário à Constituição Federal de 1988.
Decidido a interpor o recurso cabível, já que a instância no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Alfa estava exaurida, Pedro consultou a Constituição Federal de 1988 e concluiu corretamente que pode interpor recurso de fundamentação
- a) livre, de competência do Supremo Tribunal Federal.
- b) livre, de competência do Superior Tribunal de Justiça.
- c) vinculada, de competência do Supremo Tribunal Federal.
- d) vinculada, de competência do Superior Tribunal de Justiça.
- e) livre ou vinculada, conforme opte por recorrer, respectivamente, ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal.
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10

Q1032349 • Direito Constitucional • Superior Tribunal de Justiça • FGV • ENAM • Professor • 2025
O Município Delta e a Organização Internacional Sigma celebraram um ajuste, caracterizado pela convergência de interesses, no qual o primeiro deveria promover a destinação de mobiliário e equipamentos de informática, fornecidos pela segunda, a projetos sociais.
Em razão de divergências na interpretação do ajuste, a questão foi judicializada, com o ajuizamento de uma ação de procedimento comum em face de Delta, por Sigma. O Juízo com competência originária para processar e julgar a causa julgou improcedente o pedido, exaurindo a respectiva instância, em decisão que Sigma considerou ser manifestamente contrária à Constituição da República.
Sobre a decisão, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta
- a) É irrecorrível.
- b) Pode ser objeto de recurso de fundamentação livre, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
- c) Pode ser objeto de recurso de fundamentação livre, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
- d) Pode ser objeto de recurso de fundamentação livre, a ser julgado pelo Tribunal Regional Federal correlato.
- e) Pode ser objeto de recurso de fundamentação vinculada, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
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