Norma A revoga a norma B. João ajuíza ação para declarar a inexigibilidade de obrigação tributária estabelecida pela norma A, por vício de inconstitucionalidade, e seu pedido é julgado procedente. A partir do trânsito em julgado da ação, A) João estará sob a vigência da norma B, mas os demais contribuintes que não ajuizaram a ação estarão sob a vigência da norma A B) todos os contribuintes estarão sob a vigência da norma B, uma vez que a decisão tem eficácia erga omnes e efeito repristinatório. C) a norma B não retoma a vigência, uma vez que o fenômeno da repristinação é vedado pela Lei de Introdução ao Direito Brasileiro. D) a decisão não terá qualquer consequência sobre a norma B, uma vez que esta fora revogada validamente. E) João continuará sob a vigência da norma A, tendo direito, no entanto, a repetir o indébito pago indevidamente.

A) João estará sob a vigência da norma B, mas os demais contribuintes que não ajuizaram a ação estarão sob a vigência da norma A

Questões Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira

Norma A revoga a norma B. João ajuíza ação para declarar a inexigibilidade de obrigação...

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1Q226163 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Norma A revoga a norma B. João ajuíza ação para declarar a inexigibilidade de obrigação tributária estabelecida pela norma A, por vício de inconstitucionalidade, e seu pedido é julgado procedente. A partir do trânsito em julgado da ação,

✂️ a) João estará sob a vigência da norma B, mas os demais contribuintes que não ajuizaram a ação estarão sob a vigência da norma A
✂️ b) todos os contribuintes estarão sob a vigência da norma B, uma vez que a decisão tem eficácia erga omnes e efeito repristinatório.
✂️ c) a norma B não retoma a vigência, uma vez que o fenômeno da repristinação é vedado pela Lei de Introdução ao Direito Brasileiro.
✂️ d) a decisão não terá qualquer consequência sobre a norma B, uma vez que esta fora revogada validamente.
✂️ e) João continuará sob a vigência da norma A, tendo direito, no entanto, a repetir o indébito pago indevidamente.