Relativamente ao habeas data, analise as afirmativas a seguir. habeas data visa à proteção da privacidade do indivíduo contra abuso no registro e/ou revelação de dados pessoais falsos ou equivocados, bem como constitui meio idôneo para se obter vista de processo administrativo. habeas data constitui relevante instrumento de ativação da jurisdição constitucional das liberdades, a qual representa, no plano institucional, a mais expressiva reação jurídica do Estado às situações que lesem, efetiva ou potencialmente, os direitos fundamentais da pessoa. Nesse sentido, tal ação dispensa a prova do anterior indeferimento do pedido de informação de dados pessoais, ou da omissão em atendê-lo, não sendo necessário que se configure situação prévia de pretensão resistida. habeas data requerido contra o Serviço Nacional de Informações, cujo titular possui o status de Ministro de Estado é do Supremo Tribunal Federal.
✂️ a) se somente a afirmativa I estiver incorreta. ✂️ b) se somente a afirmativa II estiver incorreta. ✂️ c) se somente a afirmativa III estiver incorreta. ✂️ d) se somente as afirmativas II e III estiverem incorretas. ✂️ e) se todas as afirmativas estiverem incorretas.