N, A ASSISTÊNCIA JURÍDICA RECÍPROCA EM MATERIA PENAL, A RESERVA DE ESPECIALIDADE ...

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N, A ASSISTÊNCIA JURÍDICA RECÍPROCA EM MATERIA PENAL, A RESERVA DE ESPECIALIDADE

a) ( ) é prática amplamente disseminada, implicando o poder de todos os Estados de proibir o uso de informações e provas por eles fornecidas, quando entendam que o caso especifico é lesivo a seus interesses;
b) ( ) é prática adotada por muitos Estados consistente na indicação dos crimes para cuja persecução podem ser usadas as informa,ções ou provas por eles fornecidas;
c) ( ) é prática em extinção no direito internacional,consistente em arrolar, nos acordos bilaterais, os crimes a que a assistência se restringe;
d) ( ) é prática adotada por todos os Estados, que equivale ao princípio da isenção de crimes políticos no direito extradicional.