O art. 165, § 8 da Constituição contém uma disposição, relativa ao orçamento da União, que é conhecida como princípio da exclusividade. A expressa previsão constitucional desse princípio teve início em 1926, com o intuito de coibir uma prática muito comum durante a Primeira República. O princípio da exclusividade significa que A) é vedado à lei orçamentária conter dispositivo estranho à fixação da despesa e à previsão de receita, com exceção dos casos previstos na própria constituição. B) a competência para propor o projeto de lei orçamentária é exclusiva do Presidente da República. C) uma comissão exclusiva, no âmbito do Congresso Nacional, deverá examinar o projeto de lei orçamentária. D) nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual. E) todas as contas orçamentárias da Administração Pública direta e indireta devem constar de um só documento.

A) é vedado à lei orçamentária conter dispositivo estranho à fixação da despesa e à previsão de receita, com exceção dos casos previstos na própria constituição.

Questões Direito Constitucional

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1Q226252 | Direito Constitucional, Procurador, TCE PI, FCC

O art. 165, § 8 da Constituição contém uma disposição, relativa ao orçamento da União, que é conhecida como princípio da exclusividade. A expressa previsão constitucional desse princípio teve início em 1926, com o intuito de coibir uma prática muito comum durante a Primeira República. O princípio da exclusividade significa que

✂️ a) é vedado à lei orçamentária conter dispositivo estranho à fixação da despesa e à previsão de receita, com exceção dos casos previstos na própria constituição.
✂️ b) a competência para propor o projeto de lei orçamentária é exclusiva do Presidente da República.
✂️ c) uma comissão exclusiva, no âmbito do Congresso Nacional, deverá examinar o projeto de lei orçamentária.
✂️ d) nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual.
✂️ e) todas as contas orçamentárias da Administração Pública direta e indireta devem constar de um só documento.