Questões Direito Processual Civil Mandado de Segurança

A autoridade coatora tem legitimidade para recorrer de sentença que concede a segura...

Responda: A autoridade coatora tem legitimidade para recorrer de sentença que concede a segurança quando tal recurso objetiva defender o ato atacado. Nesse caso, o prazo recursal é contado em dobro e inic...

1Q226303 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Procurador Municipal, SEMAD ARACAJU, CESPE CEBRASPE

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Acerca do mandado de segurança e das ações civil pública e de
improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.

A autoridade coatora tem legitimidade para recorrer de sentença que concede a segurança quando tal recurso objetiva defender o ato atacado. Nesse caso, o prazo recursal é contado em dobro e inicia-se com a intimação pessoal da recorrente.

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