Caso uma concessionária de serviços públicos cobre a tarifa de esgoto de certo c...

Questão de Direito do Consumidor da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso IFB (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os itens a seguir, a respeito da prevenção e da reparação dos
danos causados aos consumidores.

Caso uma concessionária de serviços públicos cobre a tarifa de esgoto de certo condomínio de forma dissimulada, na conta de água, sem a devida prestação dos serviços, haverá cobrança abusiva, mas não enseja a repetição do indébito.