Questões Direito do Consumidor Da Cobrança de Dívidas
Caso uma concessionária de serviços públicos cobre a tarifa de esgoto de certo condo...
Responda: Caso uma concessionária de serviços públicos cobre a tarifa de esgoto de certo condomínio de forma dissimulada, na conta de água, sem a devida prestação dos serviços, haverá cobrança abusiva, ma...
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
A questão fala sobre cobrança abusiva feita de forma dissimulada, ou seja, a concessionária cobra pela tarifa de esgoto na conta de água, mas não presta o serviço correspondente. Isso configura uma cobrança indevida.
Nesse caso, o consumidor tem direito à repetição do indébito, que é a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Portanto, a afirmação de que não enseja a repetição do indébito está errada.
A questão fala sobre cobrança abusiva feita de forma dissimulada, ou seja, a concessionária cobra pela tarifa de esgoto na conta de água, mas não presta o serviço correspondente. Isso configura uma cobrança indevida.
Nesse caso, o consumidor tem direito à repetição do indébito, que é a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Portanto, a afirmação de que não enseja a repetição do indébito está errada.
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