Acerca das fontes normativas integrantes do ordenamento jurídico do Estado brasileiro, assinale a opção correta. A) Conflitos entre leis ordinárias e leis complementares têm de ser resolvidos necessariamente em favor das leis complementares. B) Embora as leis orgânicas municipais estejam sujeitas às constituições dos respectivos estados-membros, estas últimas não têm o poder de disciplinar assunto considerado de interesse local. C) Decreto autônomo do governador de um estado federado deve ater-se aos limites do poder regulamentar. D) Conflitos entre leis estaduais e leis municipais têm de ser sanados necessariamente em favor das leis estaduais. E) Todas as normas da CF são de observância obrigatória para estados e municípios, devendo ser necessariamente observadas pelas respectivas leis fundamentais.

B) Embora as leis orgânicas municipais estejam sujeitas às constituições dos respectivos estados-membros, estas últimas não têm o poder de disciplinar assunto considerado de interesse local.

Questões Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado

Acerca das fontes normativas integrantes do ordenamento jurídico do Estado brasileiro, ...

Responda: Acerca das fontes normativas integrantes do ordenamento jurídico do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

1Q226347 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Acerca das fontes normativas integrantes do ordenamento jurídico do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

✂️ a) Conflitos entre leis ordinárias e leis complementares têm de ser resolvidos necessariamente em favor das leis complementares.
✂️ b) Embora as leis orgânicas municipais estejam sujeitas às constituições dos respectivos estados-membros, estas últimas não têm o poder de disciplinar assunto considerado de interesse local.
✂️ c) Decreto autônomo do governador de um estado federado deve ater-se aos limites do poder regulamentar.
✂️ d) Conflitos entre leis estaduais e leis municipais têm de ser sanados necessariamente em favor das leis estaduais.
✂️ e) Todas as normas da CF são de observância obrigatória para estados e municípios, devendo ser necessariamente observadas pelas respectivas leis fundamentais.