De acordo com a repartição de competências prevista na Constituição Federal, ass...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso PGE CE (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q226350•
Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
CESPE CEBRASPE•
PGE CE•
Procurador

De acordo com a repartição de competências prevista na Constituição Federal, assinale a opção correta.

Segundo a jurisprudência do STF, é constitucional lei estadual que disponha sobre o ensino de língua espanhola aos alunos da rede pública do respectivo estado.

Segundo a jurisprudência do STF, é constitucional lei estadual que disponha sobre a utilização de película solar nos vidros dos veículos.

É competência privativa da União estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar concorrentemente sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário e financeiro.

Questões Relacionadas

Q193430•
Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
CESPE CEBRASPE•
MMA•
Agente Administrativo

Ao Estado podem ser atribuídas duas vertentes: o governo, de natureza transitória, responsável precípuo pela proposição das políticas públicas; e a administração pública, com o encargo de fazer a implementação de tais políticas, de maneira mais estável. A esse respeito, julgue os itens a seguir.

O modelo de federalismo brasileiro é do tipo segregador.

Certo

Errado

Q197134•
Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
CESPE CEBRASPE•
SERPRO•
Analista Advocacia

Acerca dos conceitos de Estado, nação e povo, julgue os itens que
se seguem.

A federação é uma forma de governo na qual há uma nítida separação de competências entre as esferas estaduais, dotadas de autonomia, e o poder público central, denominado União.

Certo

Errado

Q160684•
Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
CESPE CEBRASPE•
TJ BA•
Atendente Judiciário

O caput e o parágrafo 3.º do art. 225, da Constituição da República, ao estabelecerem disposições atinentes ao meio ambiente, preceituam o seguinte:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 3.º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Determinado estado da Federação editou lei complementar à Constituição da República, cominando as sanções penais e administrativas aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas, em decorrência das condutas lesivas ao meio ambiente.

Com base nas disposições constitucionais e na situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.

Como corolário do princípio federativo, acolhido pela Constituição Federal brasileira, os estados têm autonomia para organizar-se e reger-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal, sendo-lhes reservadas as competências que lhes são atribuídas por ela, mediante um rol taxativamente enumerado, a exemplo do que ocorre com a União e os municípios.

Certo

Errado

Notificações

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CESPE CEBRASPE•
MMA•
Agente Administrativo

O modelo de federalismo brasileiro é do tipo segregador.

Certo

Errado

Q197134•
Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
CESPE CEBRASPE•
SERPRO•
Analista Advocacia

Acerca dos conceitos de Estado, nação e povo, julgue os itens que
se seguem.

A federação é uma forma de governo na qual há uma nítida separação de competências entre as esferas estaduais, dotadas de autonomia, e o poder público central, denominado União.

Certo

Errado

Q160684•
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Forma Federativa de Competências•
CESPE CEBRASPE•
TJ BA•
Atendente Judiciário

Certo

Errado

Q226350•Direito Constitucional•Forma Federativa de Competências•CESPE CEBRASPE•PGE CE•Procurador

Q226350•
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PGE CE•
Procurador