Um oficial da Polícia Militar do Estado do Pará da ativa assumiu, como titular, ...

Questão de Regimento Interno da banca UFPA aplicada no concurso PGE PA (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q226385•
Regimento Interno•
UFPA•
PGE PA•
Procurador

Um oficial da Polícia Militar do Estado do Pará da ativa assumiu, como titular, por um ano e seis meses, a Superintendência de uma autarquia pública. Findo esse período, retornou à Corporação. Decorrido um mês da sua desinvestidura do cargo civil, foi nomeado Secretário de Estado e nessa condição permaneceu por dez meses. Durante o primeiro afastamento foi promovido por merecimento e, durante o primeiro mês do segundo período, concorreu à promoção por antiguidade. Diante dessas informações, assinale a alternativa CORRETA:

A promoção ocorrida no primeiro período de afastamento atendeu à legalidade, pois a Constituição Federal, seguida pela Constituição Estadual, veda a promoção por merecimento somente após dois anos de afastamento do militar que tomou posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária e não eletiva. Antes desse prazo, é possível a promoção por merecimento.

A promoção ocorrida no primeiro período de afastamento não atendeu à legalidade, uma vez que a Constituição Federal, seguida pela Constituição Estadual, não admite, para fins de promoção por merecimento, a contagem do tempo em que o militar exerce cargo, emprego ou função na Administração Indireta.

Foi legítima a participação do militar no processo de promoção por antiguidade durante o segundo período de afastamento. Segundo a Constituição Federal e a Estadual, o militar afastado para exercer cargo, emprego ou função pública civil pelo período de 2 anos ininterruptos não pode concorrer à promoção por merecimento. Neste caso, além de o período superior a 2 anos de afastamento ter sido interrompido, a segunda promoção obedeceu ao critério da antiguidade.

Estando o militar agregado, por qualquer motivo, não poderá ser promovido, contando-se o tempo apenas para transferência para reserva. Entretanto, na hipótese de ter sido afastado para exercer cargo, emprego ou função de natureza civil na Administração Direta, é permitida a contagem do tempo para promoção por antiguidade, se o período de afastamento não ultrapassar dois anos.

Segundo a Constituição Federal e a Estadual, o militar da ativa enquanto estiver agregado por exercer cargo, emprego ou função de natureza civil temporária, não eletiva, poderá concorrer à promoção por antiguidade, sendo que após dois anos de afastamento, contínuos ou não, será transferido para a reserva. Sendo assim, a primeira promoção não atendeu à legalidade, pois durante o tempo de agregação, na hipótese ventilada, o militar não poderia ser promovido por merecimento.

Questões Relacionadas

Q19833•
Regimento Interno•
Regimento Interno•
FGV•
AL MA•
Consultor Legislativo

O Regimento Interno da ALE-MA estipula que o Deputado deve apresentar-se à Assembléia Legislativa durante a sessão legislativa ordinária e extraordinária, para participar das sessões do Plenário e das reuniões de Comissão de que seja membro, sendo-lhe assegurados, além de outros, os direitos de.

I. oferecer proposições em geral, discutir e deliberar sobre qualquer matéria em apreciação na Assembléia, integrar o Plenário e demais colegiados e neles votar e ser votado.

II. requisitar das autoridades, somente por intermédio da Mesa, providências para garantia de suas imunidades.

III. usar da palavra, pedindo-a previamente ao Presidente da Assembleia ou ao de Comissão.

Assinale:

se somente os direitos II e III estiverem corretos.

se somente os direitos I e III estiverem corretos

se somente os direitos I e II estiverem corretos.

se somente o direito II estiver correto

se somente o direito I estiver correto.

Q31983•
Regimento Interno•
Regimento Interno•
QUADRIX•
CRM PR•
Assistente Administrativo

Ainda segundo o Regimento Interno do CRM-PR, a eleição da Diretoria será realizada por escrutínio secreto e os cargos preenchidos por meio de chapas com os nomes dos respectivos candidatos. A respeito dessa eleição, suas características e requisitos, assinale a alternativa incorreta.

A Diretoria será constituída pelo Presidente, Vice- Presidente; Diretor-Geral; l º Diretor e 2º Diretor; Tesoureiro e l º Tesoureiro-diretor.

O Presidente não poderá ser reeleito no decurso do mesmo qüinqüênio.

Será permitida a reeleição dos diretores por uma única vez, devendo, no entanto, haver renovação de pelo menos 3 (três) cargos.

Será considerada eleita a chapa que obtiver a maioria simples de votos dos Conselheiros presentes. No caso de empate, a chapa vencedora será aquela cujo candidato a Presidente for o mais idoso.

Em relação aos concorrentes que já estejam no exercício de algum cargo, não será considerada reeleição quando houver mudança de cargo.

Q193209•
Regimento Interno•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
MS CONCURSOS•
CIENTEC RS•
Advogado

Quanto ao Estatuto da Advocacia e da OAB, marque a alternativa INCORRETA:

São atividades privativas de advocacia a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais, bem como as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo que em seu ministério privado, ele presta serviço público e exerce função social. No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público.

Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime da Lei 8.906/94, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.

Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido sem a necessidade da presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes.

Notificações

Nada por aqui