Questões Direito Penal

A respeito da aplicação da lei penal, considere:I.Aplica-se a lei brasileira ...

Responda: A respeito da aplicação da lei penal, considere:I.Aplica-se a lei brasileira a crimes praticados a bordode embarcações brasileiras a serviço do governobrasileiro que se enco...


1Q226417 | Direito Penal, Procurador, TCM GO, FCC

A respeito da aplicação da lei penal, considere:

I.Aplica-se a lei brasileira a crimes praticados a bordo

de embarcações brasileiras a serviço do governo

brasileiro que se encontrem ancorados em

portos estrangeiros.

II.A sentença estrangeira pode ser executada no

Brasil para obrigar o condenado a reparar o dano

independentemente de homologação.

III.Consideram-se extensões do território brasileiro as

embarcações brasileiras de propriedade privada em

alto mar.

Está correto o que se afirma APENAS em

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