CONSOANTE A LEI 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, QUE ESTABELECE NORMAS GERAI...

CONSOANTE A LEI 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO, RECEITA PÚBLICA É AQUELA:

Q226477 • Legislação Federal • Lei n4320 1964 • PGR • PGR • Procurador

CONSOANTE A LEI 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO, RECEITA PÚBLICA É AQUELA:

a) Oriunda apenas do poder de império do Estado;
b) Proveniente tão somente da alienação de bons, operações de crédito e amortização de empréstimos, envolvendo os recursos recebidos de pessoas de direito público ou privado, destinados ao atendimento de despesas de capital;
c) Derivada exclusivamente das chamadas receitas de capital;
d) Decorrente da entrada de recursos financeiros ao tesouro da pessoa politica, a qualquer titulo, em caráter transitório ou definitivo aumentando o patrimônio público ou não.

Questões sobre Lei n4320 1964

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Q111601 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei n4320 1964 • FUNDEP • FHEMIG • Analista de Gestão e Assistência à Saúde Ciências Contábeis
A Lei n. 4.320/64 estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

Quando à regulação do exercício financeiro, pode-se afirmar que
- a) o exercício financeiro obrigatoriamente coincidirá com o ano civil.
- b) pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas empenhadas no exercício anterior.
- c) as regras sobre exercício financeiro são disciplinadas pelo responsável pelo Poder Executivo por meio de decreto-lei.
- d) somente os créditos da Fazenda Pública de natureza tributária serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados nas respectivas rubricas orçamentárias.
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Q110602 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei n4320 1964 • CESPE CEBRASPE • TCU • Analista de Controle Externo Auditoria Governamental
O balanço patrimonial, previsto no art. 105 da Lei 4.320/1964, é o demonstrativo que evidencia a posição das contas que constituem o ativo e o passivo, apresentando a situação estática dos bens, direitos e obrigações da entidade. A respeito da elaboração do balanço patrimonial, julgue o item subseqüente.

O resultado patrimonial do exercício é apurado a partir do levantamento do balanço patrimonial e pode apresentar superavit (ativo maior que passivo), deficit (ativo menor que passivo) ou resultado nulo (ativo igual ao passivo).
- a) Certo
- b) Errado
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Q102957 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei n4320 1964 • FUMARC • CEMIG • Analista Administrativo
De acordo com parágrafo segundo, do artigo segundo, da lei 4.320, de 17 de março de 1964, acompanharão a Lei de Orçamento os seguintes quadros, exceto:
- a) Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.
- b) Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos nos. 6 a 9.
- c) Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.
- d) Quadro demonstrativo da aquisição de títulos representativos do capital de empresas privadas de capital fechado, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital.
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Q109776 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei n4320 1964 • CESPE CEBRASPE • TCU • Analista de Controle Externo Auditoria Governamental
A Lei n.º 4.320/1964, em seu artigo 11, classifica a receita orçamentária em duas categorias econômicas: receitas correntes e receitas de capital. Com a Portaria Interministerial STN/SOF n.o 338/2006, essas categorias econômicas foram detalhadas em receitas correntes intra-orçamentárias e receitas de capital intra-orçamentárias. A respeito da função das receitas intra-orçamentárias, julgue o próximo item.

Como se destinam ao registro de receitas provenientes de órgãos pertencentes ao mesmo orçamento do ente público, as contas de receitas intra-orçamentárias não têm a mesma função da receita original, sendo criadas a partir de base própria pela Secretaria do Tesouro Nacional.
- a) Certo
- b) Errado
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Q101484 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei n4320 1964 • TJ SC • TJ SC • Analista Administrativo
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, é INCORRETA afirmar:
- a) Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas.
- b) As despesas para os empenhos legalmente feitos obedecem ao regime de competência.
- c) As receitas efetivamente arrecadadas obedecem ao regime de caixa.
- d) Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas.
- e) É facultativo o exercício financeiro coincidir com o ano civil.
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Q161606 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei n4320 1964 • CESPE CEBRASPE • SECONT ES • Auditor do Estado Direito
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Com base na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens de 51 a 55.

O governo de determinado estado não pode empenhar, no último mês do mandato do respectivo governador, mais que o duodécimo das despesas autorizadas para o exercício, nem tampouco assumir, no mesmo período, compromissos que vençam no mandato seguinte.
- a) Certo
- b) Errado
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Q103793 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei n4320 1964 • TJ SC • TJ SC • Analista Administrativo
A respeito da Lei n. 4.320/1964, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos.
- b) A fase de liquidação da despesa consiste na verificação in loco do cumprimento da obrigação por parte do contratante, isto é, se o implemento de condição foi cumprido.
- c) No regime de adiantamento, o empenho deverá ser feito na dotação própria, no momento da prestação de contas.
- d) O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
- e) O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
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Q167678 • Contabilidade Geral • Lei n4320 1964 • FGV • SEFAZ MT • Auditor Fiscal
De acordo com a Lei nº 4.320/64, sobre os componentes do Balanço Patrimonial, assinale a afirmativa correta.
- a) O Ativo Financeiro compreende os valores numerários, os créditos e os valores realizáveis que possuem autorização orçamentária.
- b) O Passivo Financeiro compreende as dívidas fundadas cujo pagamento depende de autorização orçamentária.
- c) O Ativo Permanente compreende os bens, créditos e valores cuja mobilização ou alienação independe de autorização legislativa.
- d) O Passivo Permanente compreende as dívidas fundadas cuja amortização ou cujo resgate não dependem de autorização legislativa.
- e) As Contas de Compensação registram os bens, os valores, as obrigações e as situações que podem afetar o patrimônio.
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Q143110 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei n4320 1964 • FCC • TRT 3a Região • Analista Judiciário Contabilidade
O Secretário Municipal da Educação de determinado município autorizou a abertura de licitação para aquisição de cinquenta computadores novos para as escolas públicas municipais, pelo valor estimado de R$ 100.000,00. Entretanto, a dotação aprovada na Lei Orçamentária não é suficiente à aquisição dos computadores. Nestas condições, para viabilizar a realização da despesa, segundo a Lei Federal no 4.320/1964, será aberto crédito adicional
- a) suplementar e dependerá da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, a qual será classificada como inversões financeiras.
- b) especial autorizado por lei e aberto por decreto, cuja despesa será classificada como investimentos.
- c) especial e terá vigência adstrita ao exercício financeiro em que for aberto, cuja despesa será classificada como capital.
- d) suplementar e poderá ser reaberto no exercício seguinte, se houver saldo na dotação orçamentária, cuja despesa será classificada como inversões financeiras.
- e) suplementar autorizado por lei e aberto por decreto, cuja despesa será classificada como investimentos.
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Q218166 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei n4320 1964 • CESPE CEBRASPE • ABIN • Oficial Técnico de Inteligência Área de Ciências Contábeis
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Julgue os próximos itens com base na Lei n.º 4.320/1964.

A fixação das quotas trimestrais para efeito de programação da despesa visa, entre outras finalidades, a que o ente público mantenha um comportamento regular na utilização de seus recursos. Estes deverão ser os necessários e suficientes para a execução tempestiva do programa anual de trabalho.
- a) Certo
- b) Errado

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