Questões Direito Constitucional Forma Federativa de Competências

Relativamente à competência da União, analise as afirmativas a seguir. I. É ...

Responda: Relativamente à competência da União, analise as afirmativas a seguir. I. É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sort...


1Q226482 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Procurador, AL AM, ISAE

Relativamente à competência da União, analise as afirmativas a seguir.

I. É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

II. A preservação das florestas, da fauna e da flora é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

III. No âmbito da competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar, a competência da União limitar- se-á a estabelecer normas gerais.

Assinale:

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