Questões Direito Processual do Trabalho Competência em razão da matéria

A competência para julgar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes...

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1Q226489 | Direito Processual do Trabalho, Competência em razão da matéria, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
No que concerne à legislação acidentária, ao benefício de
prestação continuada previsto na Lei de Organização da
Assistência Social e jurisprudência dos tribunais superiores, julgue
os itens que se seguem.
A competência para julgar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho propostas pelo trabalhador, após a edição da Emenda Constitucional n.º 45/2004, é da justiça comum estadual.
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