Com base na Constituição do Estado do Piauí, assinale a opção correta....

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso PGE PI (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q226494•
Direito Constitucional•
Constituições Estaduais•
CESPE CEBRASPE•
PGE PI•
Procurador

Com base na Constituição do Estado do Piauí, assinale a opção correta.

O TJPI, com jurisdição em todo o estado e sede na sua capital, é composto de treze desembargadores.

A extinção ou alteração das funções cabíveis à PGE/PI somente poderá ser efetivada mediante lei complementar de iniciativa da assembléia legislativa.

É proibida a alienação de bens pertencentes ao patrimônio estadual ou municipal e de suas entidades de administração indireta e fundacional no período de 180 dias que preceda a posse do governador e dos prefeitos municipais, salvo autorização do TCE/PI.

Aos procuradores do estado do Piauí é vedada a renúncia ao direito de ação ou ao direito de recorrer, assim como a desistência de ação ou de recursos em processo administrativo ou judicial, sob pena de crime de responsabilidade, na forma da lei, salvo expressa autorização do Conselho Superior da PGE/PI.

A iniciativa das leis complementares é de competência exclusiva do governador e dos deputados estaduais.

Questões Relacionadas

Q105354•
Direito Constitucional•
Constituições Estaduais•
FCC•
TCE PR•
Analista de Controle

A Constituição do Estado do Paraná

não é dotada de preâmbulo, visto que apenas a Constituição Federal, por ser fruto de um Poder Constituinte Originário, pode conter um dispositivo para a abertura da ordem constitucional.

determina que a cidade de Curitiba é a Capital do Estado, a qual somente poderá ser mudada mediante lei complementar e após consulta plebiscitária.

prevê a possibilidade de o governador do Estado editar medidas provisórias, em respeito ao princípio da simetria relacionado às regras do processo legislativo estadual.

determina que as leis complementares estaduais são aprovadas por maioria simples dos integrantes da Assembleia Legislativa.

estabelece que o controle externo das contas públicas estaduais, a cargo do Poder Executivo, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

Q114974•
Direito Constitucional•
Constituições Estaduais•
FCC•
PGE BA•
Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico

Entre as prerrogativas institucionais asseguradas ao Governador do Estado da Bahia, encontra-se

o direito de não ser preso senão pela superveniência de sentença condenatória passada em julgado, nos crimes comuns.

o direito de, na vigência de seu mandato, não ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

a inviolabilidade civil e penal por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

o poder para nomear o Defensor Público-Geral do Estado da Bahia dentre os integrantes da carreira com mais de 35 anos de idade, a partir de lista tríplice
composta pelos candidatos mais votados pelos Defensores Públicos, no efetivo exercício de suas funções.

a legitimidade para propor perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição Estadual ou da Constituição Federal.

Q222016•
Direito Constitucional•
Constituições Estaduais•
FCC•
TCM BA•
Procurador Especial de Contas

Considere as seguintes afirmações a respeito da disciplina do direito à educação na Constituição do Estado da Bahia:

I. A oferta de vagas para atender à demanda do ensino fundamental e sua manutenção é dever do Estado e dos Municípios, importando em responsabilidade da autoridade competente o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou seu oferecimento irregular.

II. O ensino superior, responsabilidade do Estado, será ministrado pelas instituições estaduais de ensino superior, mantidas integralmente pelo Estado, não podendo os Municípios atuar no ensino superior, enquanto não tiverem atendidas noventa por cento das necessidades dos níveis anteriores de ensino nos seus limites territoriais.

III. O orçamento anual dos Municípios deverá prever a aplicação de, pelo menos, trinta por cento da receita tributária municipal, incluindo a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público fundamental, sob pena de intervenção do Estado no Município.

Está correto o que se afirma em

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