Com base na Constituição do Estado do Piauí, assinale a opção correta. A) O TJPI, com jurisdição em todo o estado e sede na sua capital, é composto de treze desembargadores. B) A extinção ou alteração das funções cabíveis à PGE/PI somente poderá ser efetivada mediante lei complementar de iniciativa da assembléia legislativa. C) É proibida a alienação de bens pertencentes ao patrimônio estadual ou municipal e de suas entidades de administração indireta e fundacional no período de 180 dias que preceda a posse do governador e dos prefeitos municipais, salvo autorização do TCE/PI. D) Aos procuradores do estado do Piauí é vedada a renúncia ao direito de ação ou ao direito de recorrer, assim como a desistência de ação ou de recursos em processo administrativo ou judicial, sob pena de crime de responsabilidade, na forma da lei, salvo expressa autorização do Conselho Superior da PGE/PI. E) A iniciativa das leis complementares é de competência exclusiva do governador e dos deputados estaduais.

D) Aos procuradores do estado do Piauí é vedada a renúncia ao direito de ação ou ao direito de recorrer, assim como a desistência de ação ou de recursos em processo administrativo ou judicial, sob pena de crime de responsabilidade, na forma da lei, salvo expressa autorização do Conselho Superior da PGE/PI.

Questões Direito Constitucional Constituições Estaduais

Com base na Constituição do Estado do Piauí, assinale a opção correta.

Responda: Com base na Constituição do Estado do Piauí, assinale a opção correta.

1Q226494 | Direito Constitucional, Constituições Estaduais, Procurador, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Com base na Constituição do Estado do Piauí, assinale a opção correta.

✂️ a) O TJPI, com jurisdição em todo o estado e sede na sua capital, é composto de treze desembargadores.
✂️ b) A extinção ou alteração das funções cabíveis à PGE/PI somente poderá ser efetivada mediante lei complementar de iniciativa da assembléia legislativa.
✂️ c) É proibida a alienação de bens pertencentes ao patrimônio estadual ou municipal e de suas entidades de administração indireta e fundacional no período de 180 dias que preceda a posse do governador e dos prefeitos municipais, salvo autorização do TCE/PI.
✂️ d) Aos procuradores do estado do Piauí é vedada a renúncia ao direito de ação ou ao direito de recorrer, assim como a desistência de ação ou de recursos em processo administrativo ou judicial, sob pena de crime de responsabilidade, na forma da lei, salvo expressa autorização do Conselho Superior da PGE/PI.
✂️ e) A iniciativa das leis complementares é de competência exclusiva do governador e dos deputados estaduais.