ID: 226508• Direito Urbanístico• Disposições Constitucionais• FUMARC• Prefeitura de Nova Lima MG• Procurador MunicipalBaseando-se na Constituição, a função social da propriedade urbana:✂️A)depende exclusivamente do uso racional e adequado do solo.✂️B)depende do cumprimento das normas federais de direito do trabalho.✂️C)depende do cumprimento do plano diretor.✂️D)deve ser apurada por meio de índices previstos em lei.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro