1Q226519 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta a respeito de direito constitucional. ✂️ a) As imunidades de deputados ou senadores não subsistirão durante o estado de sítio. ✂️ b) Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado. Assim, havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, estas não poderão ser votadas. ✂️ c) A deliberação de cada uma das casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. ✂️ d) Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem prévia licença de sua Casa. ✂️ e) As medidas provisórias terão sua votação iniciada em qualquer das casas legislativas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro