Na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), foi incluída a contratação de operações de crédito por antecipação de receita. A partir dessa informação, assinale a opção correta. A) A Constituição Federal prevê que só podem constar da LOA dispositivos acerca da previsão da receita e da fixação da despesa, sem exceção. B) A proibição de que a LOA contenha dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa recai, inclusive, sobre os créditos suplementares. C) A contratação de operações de crédito, desde que não seja por antecipação de receita, pode constar da LOA. D) Os créditos suplementares e as operações de crédito, inclusive aquelas provenientes de antecipação de receita, não estão incluídos na proibição de que a LOA cuide apenas da previsão da receita e da fixação da despesa. E) A LOA é peça de ficção jurídica e, como tal, aceita qualquer dispositivo.

D) Os créditos suplementares e as operações de crédito, inclusive aquelas provenientes de antecipação de receita, não estão incluídos na proibição de que a LOA cuide apenas da previsão da receita e da fixação da despesa.

Questões Administração Financeira e Orçamentária Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO

Na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), foi incluída a contratação de operaçõ...

Responda: Na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), foi incluída a contratação de operações de crédito por antecipação de receita. A partir dessa informação, assinale a opção correta.

1Q226529 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

Na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), foi incluída a contratação de operações de crédito por antecipação de receita. A partir dessa informação, assinale a opção correta.

✂️ a) A Constituição Federal prevê que só podem constar da LOA dispositivos acerca da previsão da receita e da fixação da despesa, sem exceção.
✂️ b) A proibição de que a LOA contenha dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa recai, inclusive, sobre os créditos suplementares.
✂️ c) A contratação de operações de crédito, desde que não seja por antecipação de receita, pode constar da LOA.
✂️ d) Os créditos suplementares e as operações de crédito, inclusive aquelas provenientes de antecipação de receita, não estão incluídos na proibição de que a LOA cuide apenas da previsão da receita e da fixação da despesa.
✂️ e) A LOA é peça de ficção jurídica e, como tal, aceita qualquer dispositivo.