As normas infraconstitucionais atribuem ao Tribunal de Contas poderes coercitivo...

Questão de Controle Externo da banca FCC aplicada no concurso TCE PI (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q226540•
Controle Externo•
FCC•
TCE PI•
Procurador

As normas infraconstitucionais atribuem ao Tribunal de Contas poderes coercitivos para forçar os destinatários ao cumprimento de suas obrigações. O poder coercitivo pode expressar-se por meios de coerção direta ou indireta, sendo que

a determinação da instalação do procedimento de tomada de contas especial em virtude de omissão na prestação de contas configura meio de coerção, que pode, inclusive, ser instaurado ex officio pelo Tribunal.

a aplicação de multa pecuniária não representa meio de coerção, pois se restringe à fiel aplicação da lei, não havendo margem de apreciação pelo Tribunal de Contas.

a aplicação de multa pecuniária é expressão do poder sancionatório do Tribunal de Contas e não admite consideração de características pessoais do infrator na gradação do valor.

o poder coercitivo do Tribunal não pode atingir licitantes, direta ou indiretamente, para lhes restringir o direito de contratação com a administração pública, vez que tal penalidade somente pode ser imposta pelo Judiciário.

o poder coercitivo do Tribunal de Contas restringe-se a sanções de nulidade, não podendo considerar ou propor medidas restritivas do patrimônio dos responsáveis.

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Q112614•
Controle Externo•
Fiscalização Contábil•
ESAF•
CGU•
Analista de Finanças e Controle

No final da década de 1990, empresas como Enron, Tyco, HealthSouth e WorldCom entraram em processo de falência em decorrência de graves escândalos contábeis, gerando uma forte crise no mercado de capitais norte-americano. Por causa disso, em julho de 2002, entrou em vigor dispositivo legal que, visando melhorias em governança corporativa, definiu novos controles para as operações de negócio e processos relacionados aos relatórios financeiros, afetando não só o comportamento das organizações, em especial as de capital aberto cujos papéis circulam pelos principais mercados financeiros mundiais, mas também as práticas internacionais de auditoria interna até então vigentes. Trata-se, aqui, da(s):

Lei de Responsabilidade Fiscal.

Lei Sarbanes-Oxley.

Lei Barack-Obama.

Lei das Sociedades por Ação.

Normas da INTOSAI.

Q40125•
Controle Externo•
FCC•
TCE PI•
Auditor Fiscal de Controle Externo

Em relação às políticas públicas é correto afirmar:

A política pública está claramente definida pelos estudiosos da matéria, sendo considerada uma atividade alternativa para a resolução de problemas de uma parcela minoritária da sociedade.

O Brasil não adota o desenvolvimento de políticas públicas, pois a relação de programas constantes do PPA, da LDO e da LOA já atende perfeitamente à solução dos problemas existentes nas esferas pública e privada.

As tipologias conhecidas e aplicadas em políticas públicas levam às técnicas estabelecidas pela amostragem e ciclo orçamentário, criando um perfeito relacionamento de causa e efeito.

O estilo na elaboração da política pública deve levar em consideração os métodos de produção do planejamento público, de execução, a título gratuito ou oneroso, e da macropolítica estabelecida em nível regional.

A elaboração da política pública leva em consideração a identificação do problema, a formação da agenda e de alternativas seguidas pela tomada de decisão, implementação, avaliação e extinção.

Q40025•
Controle Externo•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN•
Assessor Técnico Jurídico

De acordo com as normas relativas especificamente ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), julgue o item que se segue.

Cabe ao TCE/RN julgar as contas prestadas anualmente pelo governador do estado.

Certo

Errado

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