As normas infraconstitucionais atribuem ao Tribunal de Contas poderes coer...

As normas infraconstitucionais atribuem ao Tribunal de Contas poderes coercitivos para forçar os destinatários ao cumprimento de suas obrigações. O poder coercitivo pode expressar-se por meios d...

Q226540 • Controle Externo • FCC • TCE PI • Procurador

As normas infraconstitucionais atribuem ao Tribunal de Contas poderes coercitivos para forçar os destinatários ao cumprimento de suas obrigações. O poder coercitivo pode expressar-se por meios de coerção direta ou indireta, sendo que

a) a determinação da instalação do procedimento de tomada de contas especial em virtude de omissão na prestação de contas configura meio de coerção, que pode, inclusive, ser instaurado ex officio pelo Tribunal.
b) a aplicação de multa pecuniária não representa meio de coerção, pois se restringe à fiel aplicação da lei, não havendo margem de apreciação pelo Tribunal de Contas.
c) a aplicação de multa pecuniária é expressão do poder sancionatório do Tribunal de Contas e não admite consideração de características pessoais do infrator na gradação do valor.
d) o poder coercitivo do Tribunal não pode atingir licitantes, direta ou indiretamente, para lhes restringir o direito de contratação com a administração pública, vez que tal penalidade somente pode ser imposta pelo Judiciário.
e) o poder coercitivo do Tribunal de Contas restringe-se a sanções de nulidade, não podendo considerar ou propor medidas restritivas do patrimônio dos responsáveis.

Questões de Controle Externo

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Q112614 • Controle Externo • Fiscalização Contábil • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle
No final da década de 1990, empresas como Enron, Tyco, HealthSouth e WorldCom entraram em processo de falência em decorrência de graves escândalos contábeis, gerando uma forte crise no mercado de capitais norte-americano. Por causa disso, em julho de 2002, entrou em vigor dispositivo legal que, visando melhorias em governança corporativa, definiu novos controles para as operações de negócio e processos relacionados aos relatórios financeiros, afetando não só o comportamento das organizações, em especial as de capital aberto cujos papéis circulam pelos principais mercados financeiros mundiais, mas também as práticas internacionais de auditoria interna até então vigentes. Trata-se, aqui, da(s):
- a) Lei de Responsabilidade Fiscal.
- b) Lei Sarbanes-Oxley.
- c) Lei Barack-Obama.
- d) Lei das Sociedades por Ação.
- e) Normas da INTOSAI.
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Q40125 • Controle Externo • FCC • TCE PI • Auditor Fiscal de Controle Externo
Em relação às políticas públicas é correto afirmar:
- a) A política pública está claramente definida pelos estudiosos da matéria, sendo considerada uma atividade alternativa para a resolução de problemas de uma parcela minoritária da sociedade.
- b) O Brasil não adota o desenvolvimento de políticas públicas, pois a relação de programas constantes do PPA, da LDO e da LOA já atende perfeitamente à solução dos problemas existentes nas esferas pública e privada.
- c) As tipologias conhecidas e aplicadas em políticas públicas levam às técnicas estabelecidas pela amostragem e ciclo orçamentário, criando um perfeito relacionamento de causa e efeito.
- d) O estilo na elaboração da política pública deve levar em consideração os métodos de produção do planejamento público, de execução, a título gratuito ou oneroso, e da macropolítica estabelecida em nível regional.
- e) A elaboração da política pública leva em consideração a identificação do problema, a formação da agenda e de alternativas seguidas pela tomada de decisão, implementação, avaliação e extinção.
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Q40025 • Controle Externo • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Assessor Técnico Jurídico
De acordo com as normas relativas especificamente ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), julgue o item que se segue.

Cabe ao TCE/RN julgar as contas prestadas anualmente pelo governador do estado.
- a) Certo
- b) Errado
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Q39725 • Controle Externo • PUC PR • TCE MS • Auditor de Controle Externo
Sobre o controle da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Controle da Administração Pública é a força aplicada ao maquinário administrativo estatal com o objetivo de impedir sua atuação fora dos limites do sistema legal institucionalizado, que contrariam os valores que conformam o direito. É, basicamente, a atividade que determina como a Administração deve se portar para cumprir sua missão constitucional.
- b) A máquina estatal, por determinação constitucional, está sujeita a um efetivo controle do Poder Legislativo – com auxílio do Tribunal de Contas –, da sociedade e do Judiciário, além do mister essencial de zelar pela excelência de sua própria atuação, conforme o obrigatório exercício do autocontrole. O Ministério Público, nesse contexto, na condição de órgão dependente do Judiciário, exerce o controle indireto da Administração Pública.
- c) A Administração Pública deve funcionar de forma harmônica; para tanto, é essencial a existência de órgãos de controle legitimamente constituídos que atuem de maneira a vigiar, guiar e corrigir suas condutas. O Judiciário se apresenta, dessa forma, como órgão apto a anular e revogar atos administrativos não condizentes com o ordenamento jurídico.
- d) Os princípios estampados no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988 vinculam o controle da Administração Pública. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, impessoalidade e eficácia.
- e) Em respeito ao princípio da tripartição dos poderes (art. 2º da CF/88), o Judiciário não pode controlar a legalidade dos atos administrativos do Poder Executivo.
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Q110510 • Controle Externo • CESPE CEBRASPE • TCU • Analista de Controle Interno
📖 Texto associado ▼

Com relação aos conceitos e à legislação aplicáveis ao controle
externo e às instituições fiscalizadoras, julgue os itens a seguir.

Na hipótese de desvio de aplicações em curso, as tomadas de contas especiais serão encaminhadas imediatamente ao TCU, independentemente do valor do dano que já tiver sido causado ao erário.
- a) Certo
- b) Errado
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Q34548 • Controle Externo • FCC • TCE SP • Auxiliar da Fiscalização Financeira
Suponha que o órgão responsável pelo controle interno da Administração Estadual tenha identificado, em sede de auditoria anual in loco realizada junto à sociedade de economia mista estadual, desconformidades nas demonstrações financeiras da companhia que indicam que estas podem não refletir, adequadamente, a sua situação financeira e patrimonial. Uma dessas desconformidades diz respeito à conciliação de movimentações financeiras, o que ensejou a suspeita de potenciais desvios de recursos aportados pelo Estado perante a companhia. Diante de tal cenário, o órgão responsável pelo controle interno deverá
- a) suspender a auditoria até a manifestação do Tribunal de Contas do Estado a ser proferida no âmbito do exame anual das demonstrações financeiras da companhia.
- b) dar ciência do ocorrido ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária, sem prejuízo da continuidade dos trabalhos.
- c) encaminhar os elementos coletados para manifestação prévia do Tribunal de Contas do Estado, como condição necessária para a conclusão dos trabalhos.
- d) encaminhar a matéria à Assembleia Legislativa, com proposta de desaprovação das contas da companhia, cientificando o Tribunal de Contas do Estado.
- e) concluir os trabalhos de auditoria e adotar as medidas cabíveis, descabendo qualquer interação com o Tribunal de Contas do Estado.
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Q39318 • Controle Externo • CESPE CEBRASPE • TCE SC • Auditor Fiscal de Controle Externo
Com referência ao planejamento e à avaliação de políticas públicas no Brasil, julgue o item subsequente.

De acordo com o Manual da metodologia para avaliação da execução de programas de governo, da Controladoria Geral da União (CGU), a avaliação do tipo formativa de um programa governamental, realizada após a execução do programa, consiste em fornecer elementos para a análise.
- a) Certo
- b) Errado
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Q109881 • Controle Externo • Tipos de auditoria • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo Orçamento e Finanças
De acordo com o art. 71 da Constituição Federal de 1988, compete ao Tribunal de Contas da União, no exercício do controle externo, realizar inspeções e auditorias de diversas naturezas. Supondo que o Tribunal de Contas realize auditoria em uma entidade pública com a finalidade de confirmar os valores apresentados nas demonstrações financeiras, ele está realizando uma auditoria
- a) contábil.
- b) de acompanhamento de gestão.
- c) de gestão.
- d) operacional.
- e) especial.
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Q39833 • Controle Externo • CESPE CEBRASPE • TCE PA • Auxiliar Técnico de Controle Externo
Julgue o item seguinte, relativo aos aspectos institucionais e normativos dos tribunais de contas.

O TCU poderá fiscalizar as contas nacionais de empresas cujo capital multinacional tenha a participação da União, ainda que a participação brasileira no capital seja minoritária.
- a) Certo
- b) Errado
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Q12919 • Controle Externo • FEPESE • MPE SC • Administrador
Assinale a alternativa que indica corretamente a natureza da efcácia das decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa.
- a) título executivo
- b) titulo declaratório
- c) título de dívida pública
- d) título representativo de débito
- e) certidão de dívida ativa

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