O papel dos tribunais de contas, no exercício do controle externo, deve restr...

O papel dos tribunais de contas, no exercício do controle externo, deve restringir-se à função especializada jurisdicional ou contenciosa.

Q226543 • Controle Externo • Controle Externo • CESPE CEBRASPE • TCE BA • Procurador

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Julgue os itens a seguir, relativos ao controle externo, seus
conceitos e normas gerais.

O papel dos tribunais de contas, no exercício do controle externo, deve restringir-se à função especializada jurisdicional ou contenciosa.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Controle Externo

1

Q1102020 • Auditoria Governamental • Controle Externo • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Especialidade Administração Gestão de Políticas Públicas Gestão Pública • 2026
Acerca das evidências de auditoria e da comunicação dos resultados de uma auditoria governamental, julgue o próximo item.
A matriz de responsabilização é o instrumento técnico destinado a vincular a conduta do agente ao achado de auditoria; todavia, sua elaboração é facultativa nos casos em que o auditor constata descumprimento de norma legal ou regulamentar que, embora grave, não tenha resultado em dano efetivo ou prejuízo financeiro quantificável ao erário.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1102019 • Auditoria Governamental • Controle Externo • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Especialidade Administração Gestão de Políticas Públicas Gestão Pública • 2026
Acerca das evidências de auditoria e da comunicação dos resultados de uma auditoria governamental, julgue o próximo item.
Os relatórios de auditoria devem ser redigidos de forma clara, objetiva e concisa, de modo que os usuários previstos, desde gestores públicos até o cidadão comum, possam compreender as evidências e conclusões sem a necessidade de recorrer a conhecimentos técnicos profundos sobre a metodologia de auditoria utilizada.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1089387 • Controle Externo • Controle Externo • FUNTEF PR • UTFPR • Contador • 2025
O controle externo da Administração Pública Federal é exercido pelo:
- a) Tribunal de Contas da União, de forma autônoma.
- b) Poder Judiciário, com o auxílio do Ministério Público.
- c) Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria do Tesouro Nacional.
- d) Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
- e) Tribunal de Contas da União, com auxílio do Ministério Público.
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4

Q1064253 • Auditoria Governamental • Controle Externo • FGV • TCE PA • Engenharia Civil • 2024
José, Auditor de Controle Externo do TCE-PA, integrava a equipe de auditorias que realizava um trabalho de conformidade em um órgão da administração pública estadual paraense. Ao analisar a evidência de um achado de auditoria, José, por motivos ideológicos, não manteve o distanciamento profissional necessário e não demonstrou uma atitude questionadora ao avaliar se a evidência obtida era suficiente e apropriada.
Considerando as disposições das NBASP-100, assinale o princípio fundamental de auditoria no setor público que não foi observado por José.
- a) Julgamento profissional.
- b) Ceticismo profissional.
- c) Qualidade do trabalho de auditoria.
- d) Devido zelo.
- e) Comunicação eficaz.
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5

Q1064252 • Auditoria Governamental • Controle Externo • FGV • TCE PA • Engenharia Civil • 2024
A NBASP 140 tem como objetivo ajudar os Tribunais de Contas (TCs) a instituir, estabelecer e manter um sistema de controle da qualidade de suas auditorias apropriado às suas competências, de forma a responder aos seus riscos de qualidade.

O sistema de controle da qualidade inclui o controle e a asseguração da qualidade do processo de auditoria dos TCs, e é composto por seis elementos, orientados por princípios.
O princípio que preceitua o estabelecimento de políticas e procedimentos destinados a fornecer segurança razoável de que têm pessoal suficiente, competente, capaz e comprometido com os princípios éticos para executar trabalhos de acordo com as normas profissionais, a legislação e as exigências regulamentares correspondentes, é integrante do seguinte elemento:
- a) Recursos Humanos.
- b) Governança.
- c) Tecnologia organizacional.
- d) Estrutura organizacional.
- e) Monitoramento.
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6

Q1064045 • Auditoria Governamental • Controle Externo • FGV • CVM • Tarde • 2024
De modo geral, auditorias e inspeções são concebidas como formas de fiscalização com o fim de dar efetividade ao controle da administração pública, no que tange à gestão dos recursos públicos.

Quando um trabalho de auditoria tem como objetivo expressar uma opinião quanto a estarem as informações financeiras auditadas livres de distorções relevantes devido a fraude ou erro, devem-se seguir os critérios de uma auditoria de:
- a) regularidade;
- b) desempenho;
- c) avaliação da gestão;
- d) demonstrações contábeis;
- e) tomada de contas especial.
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7

Q1063877 • Auditoria Governamental • Controle Externo • FGV • CVM • Tarde • 2024
Um auditor júnior foi designado para compor a equipe de auditoria para atuar em uma empresa estatal da área de saneamento. Esse auditor ficou responsável pela organização da documentação de auditoria e foi orientado a considerar as normas do Tribunal de Contas da União (TCU).

Na organização da documentação de auditoria, o auditor júnior deve levar em conta que:
- a) a primeira revisão dos papéis de trabalho deve ser realizada pelo próprio auditor que os elaborou;
- b) todos os papéis de trabalho devem ser classificados em sigilosos ou não ao final da auditoria;
- c) documentos preparados pela entidade auditada não devem ser incluídos na documentação de auditoria;
- d) os documentos precisam ser reunidos apenas quando do início dos procedimentos substantivos;
- e) entrevistas gravadas precisam ser transcritas para serem consideradas documentos de auditoria.
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8

Q1063874 • Auditoria Governamental • Controle Externo • FGV • CVM • Tarde • 2024
Uma entidade pública da esfera federal, dotada de autonomia administrativa, teve um dos seus projetos estratégicos em desenvolvimento auditado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com trabalhos iniciados em março de 2022 e relatório final com análise e recomendações emitido em dezembro de 2022. Em março de 2023 houve mudança da gestão da entidade, que iniciou um plano de diagnóstico e reestruturação de macroprocessos e projetos, incluindo o projeto estratégico auditado pelo TCU no ano anterior.

Considerando esse cenário, o instrumento de fiscalização a ser adotado pelo TCU em relação ao projeto estratégico auditado é o(a):
- a) acompanhamento;
- b) auditoria de desempenho;
- c) levantamento;
- d) monitoramento;
- e) observação.
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9

Q1063445 • Auditoria Governamental • Controle Externo • FGV • Câmara dos Deputados • Consultor de Orçamento • 2024
Os Tribunais de Contas são órgãos integrantes do sistema de accountability brasileiro com as prerrogativas e atribuições definidas na Carta Magna de 1988.

Esses tribunais possuem diversas funções, como a pedagógica, a sancionatória e a punitiva, com diferentes graus de eficácia.

Sobre a temática da eficácia das decisões dos Tribunais de Contas, assinale a afirmativa correta, considerando as disposições constitucionais e jurisprudenciais vigentes.
- a) Cabe à administração estadual, por meio das respectivas Procuradorias de Estado, executar os créditos decorrentes de multas aplicadas por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal condenado por danos ao erário da cidade.
- b) Se, durante a realização de uma auditoria de conformidade, o Tribunal de Contas verificar a probabilidade de grave dano ao erário decorrente da continuidade da execução de um contrato antieconômico, poderá, cautelarmente, decidir por sua imediata suspensão
- c) No exercício do poder regulamentar, o Tribunal de Contas poderá decidir pela irrecorribilidade dos pareceres prévios das contas prestadas anualmente por governador do respectivo Estado sem que tal decisão represente ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
- d) Na análise de atos sujeitos a registro, o Tribunal de Contas do Estado poderá determinar a supressão de vantagem pecuniária incorporada aos proventos de aposentadoria por força de decisão judicial transitada em julgado se, no caso concreto, verificar a inconstitucionalidade da norma que fundamentou a concessão da referida vantagem.
- e) O ato de aposentadoria é ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se com o registro perante o Tribunal de Contas. Por estar sujeito à condição resolutiva, não se submete aos efeitos da decadência administrativa antes da manifestação da vontade final da administração.
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10

Q1063201 • Auditoria Governamental • Controle Externo • FGV • Câmara dos Deputados • Área IV Reaplicação • 2024
O constituinte se preocupou em delegar ao Poder Legislativo, composto por representantes do povo, a função fiscalizadora. Um exemplo de importante meio para o exercício de sua função fiscalizadora pela Câmara dos Deputados é a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC).

Quanto à CFFC assinale a afirmativa incorreta.
- a) A CFFC possui natureza permanente e cabe a ela deliberar quanto à tomada de contas do Presidente da República.
- b) Cabe à CFFC, de forma exclusiva, o acompanhamento e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, incluídas as sociedades e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público federal.
- c) Compete à CFFC a apreciação de representações do Tribunal de Contas solicitando sustação de contrato impugnado ou outras providências a cargo do Congresso Nacional.
- d) Cabe à CFFC o exame dos relatórios de atividades do Tribunal de Contas da União.
- e) É atribuição da CFFC implementar o Plano Anual de Fiscalização e Controle (PAFC), em cada sessão legislativa.
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O papel dos tribunais de contas, no exercício do controle externo, deve restringir-se à função especializada jurisdicional ou contenciosa.

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