Q226558 • Direito Constitucional • Garantias processuais • FCC • PGE SP • Procurador O devido processo legal a) garante aos administrados, no âmbito da Administração Pública, o direito de interpor recurso em processo administrativo, mediante o pagamento de taxa. ✂️ b) assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o direito à motivação apenas das decisões sobre questões complexas. ✂️ c) determina, no âmbito do Poder Judiciário, que o acusado seja processado perante juízo pré-constituído na forma da lei. ✂️ d) legitima, no âmbito do processo administrativo disciplinar, a responsabilização de servidor público por ter permanecido calado. ✂️ e) assegura ao investigado, em inquérito policial, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. ✂️ Resolver Analisando...