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O devido processo legal

Q226558 • Direito Constitucional • Garantias processuais • FCC • PGE SP • Procurador

a) garante aos administrados, no âmbito da Administração Pública, o direito de interpor recurso em processo administrativo, mediante o pagamento de taxa.
b) assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o direito à motivação apenas das decisões sobre questões complexas.
c) determina, no âmbito do Poder Judiciário, que o acusado seja processado perante juízo pré-constituído na forma da lei.
d) legitima, no âmbito do processo administrativo disciplinar, a responsabilização de servidor público por ter permanecido calado.
e) assegura ao investigado, em inquérito policial, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Questões sobre Garantias processuais

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Q55942 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Garantias Processuais
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal, sendo-lhe assegurada, dentre outras, a seguinte garantia:
- a) igualdade na relação processual, não podendo se confrontar com vítimas para evitar constrangimento.
- b) direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.
- c) defesa técnica pelo membro do Conselho Tutelar
- d) direito de solicitar a sala especial para sua oitiva.
- e) direito de não sofrer medida de internação antes da sentença.
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Q55945 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Garantias Processuais
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução de medida socioeducativa.
De acordo com o SINASE, o termo socioeducativo refere-se
- a) a medidas pedagógicas aplicadas aos jovens em conflito com a lei, especialmente a obrigatoriedade de frequência à escola.
- b) à liberdade assistida imposta ao jovem que comete ato infracional.
- c) ao conjunto de medidas privativas de liberdade ou não: internação e semiliberdade; liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade e internação provisória.
- d) a medidas que buscam corrigir o menor infrator, por meio da prestação de serviços à comunidade.
- e) ao conjunto de medidas não privativas de liberdade: liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade; e internação provisória.
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Q117505 • Direito Constitucional • Garantias processuais • CEPERJ • PROCON RJ • Analista de Proteção e Defesa do Consumidor
Uma das garantias previstas no texto constitucional estabelece a proteção ao Tribunal do Júri para julgamento de determinadas situações. A Constituição define que, além da organização prevista em lei, deve ser assegurado ao respectivo tribunal, exceto:
- a) plenitude de defesa
- b) sigilo das votações
- c) soberania dos veredictos
- d) julgamento de crimes dolosos contra a vida
- e) inamovibilidade
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Q55946 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Garantias Processuais
Considerando a atuação da Defensoria Pública na proteção dos direitos individuais e coletivos da criança e do adolescente, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A assistência judiciária gratuita ao interesse de criança e adolescente será prestada aos que dela necessitarem, por Defensor Público ou advogado nomeado, sendo essas ações judiciais isentas de custas e emolumentos, salvo litigância de má-fé.
( ) A possibilidade de escolha da defesa técnica pela criança e pelo adolescente, que irá realizar a postulação em seu nome em juízo, será garantida pela admissão de advogado constituído ou por meio de nomeação de Defensor Público atuante no Juízo da Infância.
( ) Em razão da ausência de distinção expressa no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em favor da proteção integral, é vedada a diferença de tratamento entre a Defensoria Pública e os Advogados constituídos pela parte, que nada mais é do que a aplicação do Princípio constitucional da igualdade em sua vertente material.
( ) Em razão da celeridade da justiça da infância e juventude e do múnus público da defesa técnica do interesse da criança e do adolescente, os prazos para os Defensores Públicos atuantes são de contagem simples.
( ) A falta de defensor do adolescente infrator no dia e hora aprazados para a realização de audiência não implicará o adiamento do ato, devendo o juiz nomear algum outro profissional para representar o adolescente única e exclusivamente naquele ato.

Assinale a sequência correta.
- a) V, V, F, F, V
- b) V, F, F, V, V
- c) V, V, F, V, F
- d) F, F, V, F, V
- e) F, V, V, V, F
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Q235538 • Direito Constitucional • Garantias processuais • MPE SC • MPE SC • Promotor de Justiça
I - O ordenamento jurídico-constitucional não autoriza nenhuma das espécies de eutanásia, nem mesmo a ortotanásia.

II - A Constituição Federal permite a violação do domicílio, sem consentimento do morador, durante o dia exclusivamente nas hipóteses de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou mediante ordem judicial e durante a noite, sem qualquer outra exceção, somente nos casos de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.

III - Não existe proibição constitucional alguma à entrada de pessoa no território nacional portando moeda estrangeira.

IV - Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis.

V - Os crimes dolosos contra a vida sempre serão julgados pelo tribunal do júri, por força do conteúdo da norma constitucional.

Com fundamento na Constituição da República:
- a) Apenas os itens I, II, IV e V estão corretos.
- b) Apenas os itens I, II e III e IV estão corretos.
- c) Apenas os itens I, II, III e V estão corretos.
- d) Apenas os itens II, III, IV e V estão corretos.
- e) Todos os itens estão corretos.
6

Q190838 • Direito Constitucional • Garantias processuais • CESPE CEBRASPE • MDS • Agente Administrativo
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Julgue os itens que se seguem, com relação aos direitos e deveres
individuais e coletivos, segundo a CF.

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
- a) Certo
- b) Errado
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Q148488 • Direito Constitucional • Garantias processuais • FCC • TRT 22a Região • Analista Judiciário Tecnologia da Informação
Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é INCORRETO afirmar que
- a) ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, mesmo invocando-as para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
- b) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
- c) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
- d) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
- e) a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
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Q256929 • Direito Constitucional • Garantias processuais • FCC • TRT 1a REGIÃO • Técnico Judiciário Área Administrativa
Dentre os direitos assegurados na Constituição Federal que regem os processos judiciais está o direito
- a) à produção de quaisquer provas, em qualquer tempo e procedimento, ainda que obtidas por meios ilícitos, em decorrência do princípio constitucional da ampla defesa.
- b) de deduzir pedido e apresentar defesa, por via oral, independentemente do tipo de procedimento aplicado ao caso.
- c) a juízo ou tribunal de exceção.
- d) à inafastabilidade do controle jurisdicional de lesão ou ameaça a direito.
- e) de a parte formular pedido e deduzir defesa independentemente de constituir advogado.
9

Q184235 • Direito Constitucional • Garantias processuais • CESPE CEBRASPE • TJ BA • Encarregado de Recepção
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Nos itens a seguir, estão expressos preceitos da Constituição Federal, seguidos de uma assertiva a ser julgada.

Não haverá juízo ou tribunal de exceção e ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. Isso significa que todos têm direito a julgamento justo, presidido por juiz competente para tal.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q139373 • Direito Constitucional • Garantias processuais • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Analista Judiciário Biblioteconomia
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Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
seguintes.

Conforme a doutrina majoritária, o princípio nemo tenetur se detegere, de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, só tem aplicação em relação ao réu preso e não ao réu solto.
- a) Certo
- b) Errado

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