O direito à inviolabilidade da vida privada é um dos direitos de personalidade previstos no Código Civil Brasileiro.

A incapacidade do agente é sempre causa de nulidade do negócio jurídico.

Os bens de uso comum do povo podem ser livremente alugados pelo poder público a um particular, mesmo sem necessidade de desafetação.

As pertenças, em regra. seguem o destino do bem principal.

O bem móvel que está empregado na exploração comercial de um bem imóvel deve ser considerado uma parte integrante desse bem imóveL