Considere que, em fiscalização acerca da regularidade fiscal de determinada empr...

Questão de Direito Previdenciário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCE ES (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q226577•
Direito Previdenciário•
Contribuições para seguridade social•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Procurador Especial de Contas

Considere que, em fiscalização acerca da regularidade fiscal de determinada empresa em liquidação judicial, o liquidante tenha deixado de exibir, sem justificativa plausível, às autoridades do fisco alguns livros relacionados às contribuições previdenciárias. Nessa situação,

o ordenamento jurídico protege com o sigilo os livros comerciais, devendo a autoridade fiscal buscar outros meios probatórios para embasar o lançamento

deverá a autoridade fiscal buscar autorização judicial para efetuar a busca e apreensão da documentação que entenda pertinentes ao ato.

cabe ao juiz que estiver conduzindo o processo de liquidação deferir ou não o acesso das autoridades fiscais aos livros comerciais.

não poderá ocorrer o lançamento fiscal dos valores relacionados às contribuições previdenciárias enquanto não for finalizado o procedimento de liquidação judicial.

a Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá lançar de ofício a importância devida.

Questões Relacionadas

Q162253•
Direito Previdenciário•
Contribuições para seguridade social•
ESAF•
Receita Federal•
Assistente Técnico Administrativo

Maria Clara, contribuinte empregada pelo Regime Geral de Previdência Social desde 1994, deseja contribuir acima do valor máximo permitido pela previdência social. Assim, propõe na justiça ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando que tem direito de contribuir acima do limite legal, pois deseja se aposentar com um valor acima do valor máximo pago pelo INSS. Assim, é correto afirmar, perante a legislação previdenciária de Custeio, que o pedido de Maria

pode ser aceito, desde que ela contribua até 10% do valor máximo.

não pode ser aceito, pois não cabe a Maria a escolha do montante a ser pago.

pode ser aceito, desde que ela comprove ter despesas familiares acima do valor máximo.

pode ser aceito, pois o pagamento da contribuição social tem natureza jurídica privada de forma contratual.

pode ou não ser aceito, dependendo do número de dependentes que ela possua.

Q174417•
Direito Previdenciário•
Contribuições para seguridade social•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Delegado de Polícia

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação
hipotética acerca dos crimes contra a seguridade social, seguida de
uma assertiva a ser julgada de acordo com a legislação aplicável.

Em razão de sérias dificuldades de ordem financeira, causadas pelos desajustes da economia nacional, o proprietário de determinada empresa se viu obrigado a não recolher aos cofres previdenciários os recursos relativos às contribuições arrecadadas de seus empregados. Nessa situação, comprovadas as dificuldades insuperáveis que motivaram a conduta do empresário e, em conseqüência, o estado de necessidade, não terá havido qualquer ilicitude a legitimar a persecução penal.

Certo

Errado

Q132790•
Direito Previdenciário•
Contribuições para seguridade social•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Analista do Seguro Social Estatística

Julgue o próximo item, relativo à seguridade social.

Considere-se que técnicos da secretaria de fazenda de determinado estado estejam preparando o orçamento para o próximo ano e peçam a José Carlos que elabore proposta para gastos em programas voltados para a promoção social. Considere ainda que José Carlos calcule que o estado deva aplicar R$ 500.000,00 em programas desse tipo, correspondentes à parcela, estipulada em lei, da receita tributária líquida, estimada em R$ 100 milhões. Nesse caso, a proposta de José Carlos é correta, pois os estados devem vincular 0,5% de sua receita tributária líquida a programas de apoio à inclusão e promoção social.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

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Q162253•
Direito Previdenciário•
Contribuições para seguridade social•
ESAF•
Receita Federal•
Assistente Técnico Administrativo

pode ser aceito, desde que ela contribua até 10% do valor máximo.

não pode ser aceito, pois não cabe a Maria a escolha do montante a ser pago.

pode ser aceito, desde que ela comprove ter despesas familiares acima do valor máximo.

pode ser aceito, pois o pagamento da contribuição social tem natureza jurídica privada de forma contratual.

pode ou não ser aceito, dependendo do número de dependentes que ela possua.

Q174417•
Direito Previdenciário•
Contribuições para seguridade social•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Delegado de Polícia

Certo

Errado

Q132790•
Direito Previdenciário•
Contribuições para seguridade social•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Analista do Seguro Social Estatística

Certo

Errado

Q226577•Direito Previdenciário•Contribuições para seguridade social•CESPE CEBRASPE•TCE ES•Procurador Especial de Contas

Q226577•
Direito Previdenciário•
Contribuições para seguridade social•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Procurador Especial de Contas