O PARÁGRAFO 2° , DO ART. 173, DA CONSTITUlçÃO FEDERAL DISPÕE QUE AS EMPRES...

O PARÁGRAFO 2° , DO ART. 173, DA CONSTITUlçÃO FEDERAL DISPÕE QUE AS EMPRESAS PÚBLICAS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NAO PODERÃO GOZAR DE PRIVILÉGIOS FISCAIS NÃO EXTENSIVOS ÀS DO SETOR PRIVAD...

Q226630 • Direito Empresarial e Comercial • PGR • PGR • Procurador

O PARÁGRAFO 2° , DO ART. 173, DA CONSTITUlçÃO FEDERAL DISPÕE QUE AS EMPRESAS PÚBLICAS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NAO PODERÃO GOZAR DE PRIVILÉGIOS FISCAIS NÃO EXTENSIVOS ÀS DO SETOR PRIVADO. TEM-SE QUE ESTA LOCUÇÃO ALCANÇA:

a) ( ) empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica indistintamente;
b) ( ) empresas privadas portadoras de serviço público em regime de concessão ou permissão, posto esse regime equipara-se ao regime a que se subordinam as empresas públicas e sociedades de economia mista;
c) ( ) empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviço público;
d) ( ) empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade economica em sentido estrito.

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Questões de Direito Empresarial e Comercial

1

Q1009701 • Direito Empresarial e Comercial • FGV • TJES • Ingresso por Remoção • 2025
A empresa Delta Comércio de Equipamentos Ltda., atuante no ramo de energia solar, deixou de cumprir contrato de fornecimento com a empresa Gama Energia, que obteve sentença condenatória transitada em julgado no valor de R$ 780 mil. Após diversas tentativas infrutíferas de penhora, a Gama obteve acesso a extratos bancários da Delta e comprovou que os sócios, Cláudio e Regina, realizaram reiteradamente, ao longo de dois anos, pagamentos de despesas pessoais com os recursos da empresa, como viagens internacionais, escolas particulares dos filhos e reformas em imóveis próprios, sem qualquer previsão contratual de remuneração, distribuição de lucros ou restituição posterior à sociedade. Diante desses elementos, a Gama ajuizou incidente processual, requerendo a extensão da execução aos bens particulares de Cláudio e Regina.
Com base nas disposições legais aplicáveis e na jurisprudência consolidada, é correto afirmar que:
- a) o pedido deve ser indeferido, pois a inadimplência no contexto narrado da empresa não caracteriza, por si só, desvio de finalidade ou confusão patrimonial;
- b) a desconsideração da personalidade jurídica não pode ser deferida, pois só é admitida quando há prática de ato ilícito doloso contra a parte credora;
- c) a existência de grupo familiar entre os sócios impede a responsabilização individual, salvo prova de vantagem econômica pessoal com dolo específico;
- d) a desconsideração é cabível, pois ficou caracterizada a confusão patrimonial entre a empresa e os sócios, mediante pagamentos reiterados de obrigações pessoais com recursos sociais;
- e) a desconsideração da personalidade jurídica é indevida, pois o Código Civil exige, além da confusão patrimonial, a demonstração de que os sócios tenham se beneficiado diretamente da prática abusiva.
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2

Q1009682 • Direito Empresarial e Comercial • FGV • TJES • Ingresso por Remoção • 2025
A sociedade empresária Alfa, que tem por objeto social a comercialização de equipamentos hospitalares, compareceu perante a instituição financeira Sigma e iniciou tratativas com o objetivo de realizar uma operação de empréstimo, isso com o alegado objetivo de modernizar o sistema utilizado para o comércio eletrônico. Logo no início dessas tratativas, Alfa foi informada por Sigma que a operação seria representada por nota de crédito comercial (NCC).
Na situação descrita, é correto afirmar, à luz da Lei nº 6.840/1980, que:
- a) o crédito correspondente à NCC não tem privilégio especial sobre quaisquer bens;
- b) é exigido o protesto da NCC para garantir o direito de regresso contra eventual avalista;
- c) a NCC, a exemplo da cédula de crédito comercial, uma vez emitida, não pode ser aditada ou retificada;
- d) a vinculação do valor emprestado à modernização do sistema utilizado por Alfa pode ser ajustada com Sigma;
- e) é necessário que a operação seja garantida por penhor ou alienação fiduciária, com a correlata descrição dos bens.
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3

Q1009641 • Direito Empresarial e Comercial • FGV • TJCE • Juiz Substituto • 2025
A sociedade empresária Altaneira, Mauriti & Moraújo Ltda. requereu recuperação judicial na condição de produtor rural. Apresentada a relação de credores e a documentação legal, o Juiz deferiu o processamento da recuperação judicial sem adotar o procedimento de constatação prévia.
Publicada a decisão e a relação de credores, a sociedade Monsenhor Tabosa S.A. questionou, em Juízo, a suspensão da execução ajuizada em face da devedora, antes da data do requerimento de recuperação.

A questão central a ser dirimida pelo Juízo é a sujeição ou não do crédito aos efeitos da recuperação judicial. Para que a execução seja suspensa com o deferimento do processamento da recuperação judicial, é preciso que o crédito de Monsenhor Tabosa S.A. decorra
- a) da atividade rural, do beneficiamento ou da primeira industrialização de produto rural, esteja discriminado no Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) e seja existente na data do pedido, ainda que não vencido.
- b) da atividade rural ou da primeira industrialização de produto rural, esteja discriminado no Livro Diário e seja existente nos 60 (sessenta) dias anteriores à data do pedido, desde que vencido.
- c) exclusivamente da atividade rural, esteja discriminado na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e exista na data do pedido, ainda que não vencido.
- d) da atividade rural ou do beneficiamento de produto rural, esteja discriminado no balanço patrimonial e seja existente nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data do pedido, ainda que não vencido.
- e) exclusivamente da atividade rural, esteja discriminado na Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (DIRPJ) e exista na data do pedido, desde que vencido.
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4

Q1009640 • Direito Empresarial e Comercial • Direito Societário • FGV • TJCE • Juiz Substituto • 2025
Em relação ao commercial paper, denominado oficialmente como nota promissória para distribuição pública, analise as afirmativas a seguir.

I. As sociedades limitadas podem emitir, para distribuição pública, nota promissória que confira a seus titulares direito de crédito contra a emitente.
II. O prazo de vencimento da nota promissória deve ser de, no máximo, 720 (setecentos e vinte) dias a contar da data de sua emissão, havendo, obrigatoriamente, apenas uma data de vencimento por série.
III. A oferta pública de distribuição de nota promissória está sujeita ao rito automático de registro quando destinada, exclusivamente, a investidores qualificados.

Está correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) I e II, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) II e III, apenas.
- e) I, II e III.
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5

Q1001992 • Direito Empresarial e Comercial • IBAM • CAURJ • Advogado • 2023
O cessionário de crédito hipotecário:
- a) é proibido de fazer averbar a cessão no registro do imóvel
- b) tem o dever de fazer averbar a cessão no registro do imóvel
- c) tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel
- d) tem o dever de fazer registrar por escritura pública a cessão no registro do imóvel
- e) tem o dever de fazer registrar por instrumento particular a cessão no registro do imóvel
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6

Q1001927 • Direito Empresarial e Comercial • Títulos em espécie • IBAM • Prefeitura de Santos SP • Auditor Fiscal de Tributos Municipais • 2020
A propósito das normas que regulam o cheque, não é correto afirmar que:
- a) o cheque pagável a pessoa nomeada, com cláusula expressa "à ordem", não e transmissível por via de endosso.
- b) as obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes.
- c) o cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação.
- d) o cheque não admite aceite considerando-se não escrita qualquer declaração com esse sentido.
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7

Q1001926 • Direito Empresarial e Comercial • Endosso • IBAM • Prefeitura de Santos SP • Auditor Fiscal de Tributos Municipais • 2020
A propósito do instituto do endosso, não é correto afirmar que:
- a) assumindo responsabilidade pelo pagamento, o endossante se torna devedor solidário.
- b) pode ser total ou parcial.
- c) a transferência por endosso completa-se com a tradição do titulo.
- d) considera-se não escrita no endosso qualquer condição a que o subordine o endossante.
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8

Q1001925 • Direito Empresarial e Comercial • Endosso • IBAM • Prefeitura de Santos SP • Auditor Fiscal de Tributos Municipais • 2020
A propósito do instituto do protesto, assinale a alternativa incorreta.
- a) O protesto indevido de tÍtulo cambial e documentos de dívida não enseja responsabilização por danos morais à pessoa jurídica.
- b) A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da Certidão de Dívida Ativa.
- c) O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.
- d) E ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.
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9

Q1001924 • Direito Empresarial e Comercial • Endosso • IBAM • Prefeitura de Santos SP • Auditor Fiscal de Tributos Municipais • 2020
A propósito do instituto do aval, não é correto afirmar que:
- a) no aval a garantia dada tem caráter pessoal.
- b) aval é uma garantia dada por um terceiro em título de crédito ou contrato de compra e venda mercantil.
- c) subsiste a responsabilidade do avalista, ainda que nula a obrigação daquele a quem se equipara, a menos que a nulidade decorra de vício de forma.
- d) no aval o garantidor não e protegido pelo benefício de ordem.
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10

Q1001923 • Direito Empresarial e Comercial • Sociedade Anônima • IBAM • Prefeitura de Santos SP • Auditor Fiscal de Tributos Municipais • 2020
A propósito da fusão, cisão e incorporação das sociedades anônimas, não é correto afirmar que:
- a) a fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações.
- b) efetivada a cisão com extinção da companhia cindida, caberá aos administradores das sociedades que tiverem absorvido parcelas do seu patrimônio promover o arquivamento e publicação dos atos da operação.
- c) a cisão é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.
- d) na incorporação, desaparecem as sociedades incorporadas, em contraposição à sociedade incorporadora que permanece inalterada em termos de personalidade jurídica.
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O PARÁGRAFO 2° , DO ART. 173, DA CONSTITUlçÃO FEDERAL DISPÕE QUE AS EMPRES...

O PARÁGRAFO 2° , DO ART. 173, DA CONSTITUlçÃO FEDERAL DISPÕE QUE AS EMPRESAS PÚBLICAS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NAO PODERÃO GOZAR DE PRIVILÉGIOS FISCAIS NÃO EXTENSIVOS ÀS DO SETOR PRIVAD...

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