Nas demandas onde a Fazenda Pública do Estado for parte, é INCORRETO afirmar que A) nas condenações de obrigação de pagar que lhe forem impostas, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. B) a ação de ressarcimento do erário por danos decorrentes de atos de improbidade administrativa é imprescritível. C) nas ações movidas por servidor público pleiteando a concessão de gratificação não é possível a concessão de antecipação de tutela. D) se sucumbente, não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual, quando esta patrocina parte adversa hipossuficiente financeiramente. E) cabe agravo, no prazo de 10 (dez) dias, do despacho do Presidente do Tribunal que conceder a suspensão da execução de liminar, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

E) cabe agravo, no prazo de 10 (dez) dias, do despacho do Presidente do Tribunal que conceder a suspensão da execução de liminar, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

Questões Direito Processual Civil Procedimentos Especiais

Nas demandas onde a Fazenda Pública do Estado for parte, é INCORRETO afirmar que

Responda: Nas demandas onde a Fazenda Pública do Estado for parte, é INCORRETO afirmar que

1Q226656 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Procurador, PGE SP, FCC

Nas demandas onde a Fazenda Pública do Estado for parte, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) nas condenações de obrigação de pagar que lhe forem impostas, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
✂️ b) a ação de ressarcimento do erário por danos decorrentes de atos de improbidade administrativa é imprescritível.
✂️ c) nas ações movidas por servidor público pleiteando a concessão de gratificação não é possível a concessão de antecipação de tutela.
✂️ d) se sucumbente, não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual, quando esta patrocina parte adversa hipossuficiente financeiramente.
✂️ e) cabe agravo, no prazo de 10 (dez) dias, do despacho do Presidente do Tribunal que conceder a suspensão da execução de liminar, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.