Letícia Cunha
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/1997, as competências atribuídas aos respectivos órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito são as seguintes:
a) Compete ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) estabelecer as normas regulamentares referidas no Código de Trânsito Brasileiro e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito, além de coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades. Portanto, a afirmativa está correta.
b) Os Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN) e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE) não possuem competência para avocar processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, nem unificar decisões administrativas ou dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito. Essa competência é do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
c) As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) têm competência para julgar recursos de infrações de trânsito, não para cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito.
d) O órgão máximo executivo de trânsito da União não é responsável por julgar recursos interpostos pelos infratores, mas sim pelas instâncias recursais como as JARI e os CETRANs.
e) A competência da Polícia Rodoviária Federal está relacionada à fiscalização e ao cumprimento da legislação de trânsito nas rodovias federais, não incluindo a coordenação de órgãos delegados.
Portanto, a alternativa correta é a letra a), pois descreve corretamente as competências do CONTRAN.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/1997, as competências atribuídas aos respectivos órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito são as seguintes:
a) Compete ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) estabelecer as normas regulamentares referidas no Código de Trânsito Brasileiro e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito, além de coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades. Portanto, a afirmativa está correta.
b) Os Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN) e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE) não possuem competência para avocar processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, nem unificar decisões administrativas ou dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito. Essa competência é do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
c) As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) têm competência para julgar recursos de infrações de trânsito, não para cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito.
d) O órgão máximo executivo de trânsito da União não é responsável por julgar recursos interpostos pelos infratores, mas sim pelas instâncias recursais como as JARI e os CETRANs.
e) A competência da Polícia Rodoviária Federal está relacionada à fiscalização e ao cumprimento da legislação de trânsito nas rodovias federais, não incluindo a coordenação de órgãos delegados.
Portanto, a alternativa correta é a letra a), pois descreve corretamente as competências do CONTRAN.