A posse em nome do nascituro é medida cautelar específica, cujo procedimento,...

A posse em nome do nascituro é medida cautelar específica, cujo procedimento, via de regra, obedece a norma especial.

Q226698 • Direito Processual Civil • Processo Cautelar • CESPE CEBRASPE • TCE BA • Procurador

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Interpretar a lei é fixar seu significado, delimitando seu alcance.
Trata-se de atividade do jurista, que servirá de amparo à atuação
dos operadores do direito. Considerando esse tema, julgue os itens
que se seguem.

A posse em nome do nascituro é medida cautelar específica, cujo procedimento, via de regra, obedece a norma especial.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Processo Cautelar

1

Q1089745 • Direito Processual Civil • Processo Cautelar • FGV • TJ RJ • Especialidade Execução de Mandados
Manoel Vaz tem uma nota promissória que lhe atribui um crédito de R$50.000,00, a ser pago por Ruy Macedo, no início do ano que vem. Manoel Vaz fica sabendo que Ruy Macedo está atualmente dilapidando seu patrimônio, de modo a tornar-se insolvente e frustrar o adimplemento da obrigação retratada no citado título de crédito. Nessa hipótese, visando a proteção imediata de seu crédito, Manoel Vaz pode:
- a) aguardar o vencimento da obrigação retratada no título, para protestá-lo;
- b) ajuizar ação de protesto;
- c) ajuizar ação de obrigação de não fazer;
- d) ajuizar ação de sequestro;
- e) ajuizar ação de arresto.
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2

Q1088274 • Direito Processual Civil • Processo Cautelar • VUNESP • TJ RJ • Juiz
É correto afirmar que, no procedimento cautelar
- a) não é admitida audiência, salvo a audiência de justificação prévia, por incompatibilidade com o rito.
- b) o prazo para apresentação de defesa é de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado de citação aos autos.
- c) o juiz pode, de ofício, substituir a medida cautelar por caução ou outra medida menos gravosa ao requerido.
- d) a eficácia da medida acautelatória permanecerá até o julgamento da ação principal, independentemente do requerente executar a medida concedida.
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3

Q1087630 • Direito Processual Civil • Processo Cautelar • CETRO • TJ RJ • Critério Remoção
Analise as assertivas abaixo sobre arrolamento de bens.

I. Não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade de bens do espólio.

II. O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros.

III. A existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida.

É correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) III, apenas.
- d) I, II e III.
- e) I e II, apenas.
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4

Q1087629 • Direito Processual Civil • Processo Cautelar • CETRO • TJ RJ • Critério Remoção
Sobre o processo cautelar, é correto afirmar que
- a) o arresto não poderá ser concedido independentemente de justificação, ainda que o autor preste caução.
- b) a produção antecipada de prova não pode consistir em interrogatório da parte.
- c) se por qualquer motivo a medida cautelar cessar, é possível à parte repetir o pedido, ainda que com o mesmo fundamento.
- d) não ficará suspensa a execução do arresto ainda que o devedor ofereça fiador idôneo.
- e) pratica atentado a parte que, no curso de processo, viola penhora, arresto, sequestro ou imissão na posse.
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5

Q924367 • Direito Processual Civil • Processo Cautelar • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A Lei Civil afirma que, a despeito de a personalidade civil da pessoa começar com o nascimento com vida, ao nascituro serão assegurados os seus direitos desde a concepção. Para tanto, é correto afirmar que, na ação de posse em nome de nascituro,
- a) a nomeação de médico pelo juiz para que emita laudo que comprove o estado de gravidez da requerente, assim previsto na lei processual civil, não poderá ser dispensado em qualquer hipótese.
- b) por se tratar de mera expectativa de nascimento com vida, portanto, não tendo o nascituro personalidade civil, fica dispensada a intervenção do Ministério Público na causa.
- c) reconhecida a gravidez, a sentença declarará que seja a requerente investida na posse dos direitos que assistam ao nascituro; não cabendo àquela o exercício do pátrio poder, o juiz nomeará curador.
- d) são documentos indispensáveis à ação o laudo comprobatório do estado gestacional emitido pelo médico nomeado pelo juiz e a certidão de óbito da pessoa de quem o nascituro é sucessor.
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6

Q924310 • Direito Processual Civil • Processo Cautelar • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
No que se refere ao procedimento cautelar, assinale a opção correta.
- a) Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar cessa a sua eficácia durante o período de suspensão do processo.
- b) Tratando-se de medida cautelar, o indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência do direito do autor.
- c) Cabe ao requerente da cautelar propor ação principal no prazo prescricional de trinta dias, contado da data da efetivação da medida, quando esta tiver sido concedida em procedimento preparatório.
- d) Somente quando admitido recurso, eventual medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal.
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7

Q923953 • Direito Processual Civil • Processo Cautelar • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
As medidas cautelares estão expressamente previstas no CPC como forma de instrumentalizar a tutela, tendo natureza eminentemente acessória.
Assinale a alternativa que apresente uma regra que disciplina a concessão de medidas cautelares.
- a) o Juiz, como regra, deve deferir medidas cautelares sem a prévia audiência do requerido.
- b) o direito brasileiro admite apenas medidas cautelares incidentais, sendo vedado o uso de medidas prévias.
- c) interposto recurso nos autos principais, fica vedado o requerimento de cautelares.
- d) salvo decisão em contrário, a cautelar conserva sua eficácia mesmo durante o período de suspensão do processo principal.
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8

Q923554 • Direito Processual Civil • Processo Cautelar • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a opção correta com relação aos procedimentos cautelares específicos.
- a) Denomina-se arresto a apreensão cautelar de bens com a finalidade de garantir futura execução para entrega de coisa certa.
- b) O sequestro é medida cautelar destinada a apreender tantos bens quantos forem necessários para garantir futura ação de execução.
- c) Na busca e apreensão, cabe audiência de justificação prévia.
- d) Os alimentos provisionais têm por finalidade prover o sustento definitivo da parte postulante.
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9

Q923181 • Direito Processual Civil • Processo Cautelar • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
A ação cautelar tem a finalidade própria de
- a) interromper a decadência.
- b) satisfazer direito material.
- c) satisfazer direito já declarado.
- d) garantir a viabilidade da propositura e o desenvolvimento a ação principal.
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10

Q922797 • Direito Processual Civil • Processo Cautelar • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
De acordo com a legislação processual civil, a interposição de ação cautelar preparatória obriga o autor a propor a ação principal no prazo de 30 dias, contados da data
- a) da efetivação da medida cautelar.
- b) da interposição da medida cautelar.
- c) em que o mandato de citação foi juntado aos autos.
- d) do deferimento da medida cautelar.
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A posse em nome do nascituro é medida cautelar específica, cujo procedimento,...

A posse em nome do nascituro é medida cautelar específica, cujo procedimento, via de regra, obedece a norma especial.

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