Questões Direito Processual Civil Processo Cautelar

A posse em nome do nascituro é medida cautelar específica, cujo procedimento, via de re...

Responda: A posse em nome do nascituro é medida cautelar específica, cujo procedimento, via de regra, obedece a norma especial.

Q226698 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

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Interpretar a lei é fixar seu significado, delimitando seu alcance.
Trata-se de atividade do jurista, que servirá de amparo à atuação
dos operadores do direito. Considerando esse tema, julgue os itens
que se seguem.
A posse em nome do nascituro é medida cautelar específica, cujo procedimento, via de regra, obedece a norma especial.
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