Questões Direito Penal

Com respeito à Lei n. 8.429, de 1992, que, regulamentando o art. 37, § 4º, da Consti...

Responda: Com respeito à Lei n. 8.429, de 1992, que, regulamentando o art. 37, § 4º, da Constituição Federal, dispõe sobre os atos de improbidade administrativa e sua penalização, assinale a opção correta...


1Q226716 | Direito Penal, Procurador, TCE GO, ESAF

Com respeito à Lei n. 8.429, de 1992, que, regulamentando o art. 37, § 4º, da Constituição Federal, dispõe sobre os atos de improbidade administrativa e sua penalização, assinale a opção correta no que se refere ao prazo de preclusão para a propositura da ação de improbidade administrativa no serviço público federal.

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