Com respeito à Lei n. 8.429, de 1992, que, regulamentando o art. 37, § 4º, da Co...

Questão de Direito Penal da banca ESAF aplicada no concurso TCE GO (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Com respeito à Lei n. 8.429, de 1992, que, regulamentando o art. 37, § 4º, da Constituição Federal, dispõe sobre os atos de improbidade administrativa e sua penalização, assinale a opção correta no que se refere ao prazo de preclusão para a propositura da ação de improbidade administrativa no serviço público federal.