Questões Direito Constitucional Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito

AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO:I. podem ser criadas pela Câmara dos...

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1Q226719 | Direito Constitucional, Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito, Procurador, PGR, PGR

AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO:

I. podem ser criadas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros;

II. somente podem ser criadas para apuração de fato determinado e por prazo certo;

III. têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, devendo suas conclusões, quanto à responsabilidade civil ou criminal dos infratores, ser rigorosamente cumpridas pelo Ministério Público;

IV. serão constituídas, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos, salvo se à sua criação se opuser o bloco da maioria no Congresso Nacional

Analisando-se as asserções acima pode- se afirmar que:

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