Declarada a insolvência, no concurso de credores,...

Questão de Direito Empresarial e Comercial da banca FCC aplicada no concurso PGE AM (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q226730•
Direito Empresarial e Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
FCC•
PGE AM•
Procurador do Estado

Declarada a insolvência, no concurso de credores,

os títulos legais de preferência são apenas os decorrentes de direitos reais de garantia.

conservam seus respectivos direitos os credores hipotecários ou privilegiados, sobre o valor da indenização, se a coisa obrigada a hipoteca ou privilégio for desapropriada.

a discussão entre os credores só pode versar sobre a preferência entre eles disputada, não podendo ser arguida nulidade ou falsidade das dívidas e contratos.

havendo título legal de preferência este caduca, e terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum.

o crédito real prefere ao pessoal, o crédito pessoal privilegiado ao simples e o privilégio geral ao especial.

Questões Relacionadas

Q370668•
Direito Empresarial e Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
FGV

A sociedade empresária Pará de Minas Veículos Ltda. pretende requerer sua recuperação judicial. Ao analisar a minuta de petição inicial, o gerente administrativo listou os impedimentos ao pedido de recuperação.

Assinale a opção que apresenta um desses impedimentos.

O devedor ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial.

O devedor possuir ativo que não corresponda a, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do passivo quirografário.

O devedor deixar de requerer sua autofalência nos 30 (trinta) dias seguintes ao vencimento de qualquer obrigação líquida.

A sociedade ter como administrador pessoa condenada por crime contra o patrimônio ou contra a fé pública.

Q174995•
Direito Empresarial e Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
FCC•
DPE PB•
Defensor Público

Acerca da falência, é correto afirmar:

A decretação da falência implica a suspensão de todas as ações propostas contra o devedor, inclusive as que demandarem quantia ilíquida.

Contra o ato judicial que decreta a falência cabe apelação, que possui efeitos devolutivo e suspensivo.

A inabilitação imposta ao empresário falido tem caráter perpétuo.

Com a decretação da falência, o devedor perde o direito de dispor dos seus bens, mas não o de administrá-los.

A falência do locador não resolve o contrato de locação; falindo o locatário, o administrador judicial poderá denunciar o contrato a qualquer tempo.

Q372417•
Direito Empresarial e Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
FGV

Eugênio de Castro é sócio e administrador designado no contrato da sociedade empresária Vale do Taquari Empreendimentos Hoteleiros Ltda. De acordo com cláusula contratual, o referido administrador faz jus à percepção de pró-labore bimestral no valor fixo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Com a decretação da falência da referida sociedade, sua advogada verificou que não consta o crédito do cliente na relação de credores publicada no Diário Oficial.

Assinale a opção que indica a classificação correta na habilitação de crédito a ser apresentada ao Juízo da falência.

Crédito subordinado.

Crédito quirografário.

Crédito subquirografário.

Crédito equiparado ao trabalhista, até o limite de 150 salários mínimos.

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