Com referência ao Poder Executivo nas esferas federal e estadual, assinale a opção correta. A) Nos crimes comuns, os governadores somente poderão ser processados penalmente mediante autorização da assembleia legislativa, competente para exercer o controle político prévio a qualquer acusação penal deduzida contra o chefe do Poder Executivo, compreendendo-se na locução crimes comuns todas as infrações penais, inclusive as de natureza meramente contravencional. B) No procedimento aplicável aos crimes de responsabilidade praticados pelo presidente da República, o juízo positivo de admissibilidade realizado pela Câmara dos Deputados não obriga o Senado Federal a processar e julgar o chefe do Poder Executivo. C) Na hipótese de crime comum praticado pelo presidente da República, uma vez autorizado o início da ação penal pela Câmara dos Deputados, o STF será obrigado a receber a denúncia ou queixa-crime. D) Se, na hipótese de configuração de segundo turno nas eleições presidenciais, sobrevier impedimento legal de candidato, aquele que seria o seu vice-presidente concorrerá no segundo turno. E) Será constitucional lei estadual que estabeleça a necessidade de licença prévia da assembleia legislativa para que o governador possa ausentar-se do país por qualquer prazo.

A) Nos crimes comuns, os governadores somente poderão ser processados penalmente mediante autorização da assembleia legislativa, competente para exercer o controle político prévio a qualquer acusação penal deduzida contra o chefe do Poder Executivo, compreendendo-se na locução crimes comuns todas as infrações penais, inclusive as de natureza meramente contravencional.

Questões Direito Constitucional Presidente e Vice Presidente da República eleição

Com referência ao Poder Executivo nas esferas federal e estadual, assinale a opção c...

Responda: Com referência ao Poder Executivo nas esferas federal e estadual, assinale a opção correta.

1Q226765 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República eleição, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Com referência ao Poder Executivo nas esferas federal e estadual, assinale a opção correta.

✂️ a) Nos crimes comuns, os governadores somente poderão ser processados penalmente mediante autorização da assembleia legislativa, competente para exercer o controle político prévio a qualquer acusação penal deduzida contra o chefe do Poder Executivo, compreendendo-se na locução crimes comuns todas as infrações penais, inclusive as de natureza meramente contravencional.
✂️ b) No procedimento aplicável aos crimes de responsabilidade praticados pelo presidente da República, o juízo positivo de admissibilidade realizado pela Câmara dos Deputados não obriga o Senado Federal a processar e julgar o chefe do Poder Executivo.
✂️ c) Na hipótese de crime comum praticado pelo presidente da República, uma vez autorizado o início da ação penal pela Câmara dos Deputados, o STF será obrigado a receber a denúncia ou queixa-crime.
✂️ d) Se, na hipótese de configuração de segundo turno nas eleições presidenciais, sobrevier impedimento legal de candidato, aquele que seria o seu vice-presidente concorrerá no segundo turno.
✂️ e) Será constitucional lei estadual que estabeleça a necessidade de licença prévia da assembleia legislativa para que o governador possa ausentar-se do país por qualquer prazo.