Questão 226775: A reparação do dano, se precede à sentença irrecor... - FCC (2010)

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ID: 226775•
Direito Penal•
Da Extinção da Punibilidade•
FCC•
TCE RO•
Procurador

A reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade no caso de

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ID: 924418•
Direito Penal•
Da Extinção da Punibilidade•
VUNESP•
OAB•
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Direito Penal•
Da Extinção da Punibilidade•
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OAB•
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ID: 923546•
Direito Penal•
Da Extinção da Punibilidade•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Trata-se de causa extintiva da punibilidade consistente na exclusão, por lei ordinária com efeitos retroativos, de um ou mais fatos criminosos do campo de incidência do Direito Penal,

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